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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/792| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 487, de 15 de março de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-03-15 |
| Data da publicação: | 2012-03-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 159 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos. |
| Palavras-chave: | Recall Chamamento de consumidores Produto nocivo Produto perigoso Proteção e defesa do consumidor |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 |
| Revogado por: | Portaria nº 618, de 1 de julho de 2019 |
| Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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