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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/798| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 2.594, de 24 de novembro de 2011 |
| Data da assinatura: | 2011-11-24 |
| Data da publicação: | 2011-11-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Cria a Estratégia Nacional de Alternativas Penais - ENAPE |
| Palavras-chave: | Pena alternativa Execução penal Políticas públicas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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