Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP Nº 88, DE 12 DE MAIO DE 2023
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Institui o CONSELHO DA COMUNIDADE E CONTROLE SOCIAL - FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS - CONSELHO1 a ser disponibilizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem no Projeto EADUQUE-SE |
A DIRETORA DA ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS, no uso de suas atribuições previstas pela Portaria n º 3.123, art. 7º, publicada no Diário Oficial Nº 234 de 3 de dezembro de 2012,
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 08016.006389/2022-53, 08016.013764/2021-31, 08016.002737/2021-32 e 08016.009484/2023-90.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o CURSO CONSELHO DA COMUNIDADE E CONTROLE SOCIAL - FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS - CONSELHO1, a ser disponibilizado na Plataforma ESPEN Virtual para os conselheiros da comunidade, representantes da sociedade civil vinculados às atividades dos Conselhos da Comunidade e demais atores envolvidos na execução penal, conforme Plano de Ação Educacional em anexo.
Art. 2º. O curso deverá ser disponibilizado pelo período de 01 ano (abril/2023 a abril/2024).
Art.3º. O curso é classificado como aberto, sendo a inscrição realizada pelo próprio servidor-aluno interessado na temática.
Art.4º. Esta Portaria tem efeitos retroativos à data de lançamento do curso na ESPEN VIRTUAL.
STEPHANE SILVA DE ARAUJO
Diretora da Escola Nacional de Serviços Penais
ANEXO I
Portaria Nº 88, de 12 de maio de 2023
PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
CURSO CONSELHO DA COMUNIDADE E CONTROLE SOCIAL - FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS - CONSELHO1
áREA DEMANDANTE
Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais - ONASP
EIXO TEMÁTICO CORRESPONDENTE NA MATRIZ CURRICULAR NACIONAL
Eixo 2 - Rotinas e Procedimentos do Sistema Prisional
JUSTIFICATIVAS
Decretos n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019 e 10.506, de 2 de outubro de 2020 que dispõem sobre a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112.
Portaria n.º 3.123, de 3 de dezembro de 2013, que cria a ESPEN.
Portaria n.º 41, de 11 de fevereiro de 2021, institui a política de Desenvolvimento de Pessoas – PDP, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e dá outras providências.
Portaria n.º 160, de 06 de dezembro de 2022, institui a Política Nacional de Educação em Serviços Penais - PNESP.
OBJETIVO GERAL
O curso Conselho da Comunidade e Controle Social: Formação de Conselheiros tem por objetivo capacitar conselheiros da comunidade e demais atores envolvidos na execução penal para o papel exercido pelos Conselhos da Comunidade.
objetivos específicos
Identificar a história da entrada da sociedade nas prisões.
Identificar os órgãos da execução penal e suas funções.
Caracterizar as funções e características dos Conselhos da Comunidade.
Caracterizar diferentes formas de atuação dos Conselhos da Comunidade.
Identificar as principais premissas dos materiais orientadores das atividades dos conselhos que ampliam aquelas previstas em lei.
Identificar o panorama da organização, do perfil e da atuação
Caracterizar os mecanismos de participação social estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
Identificar as diferenças entre os Conselhos da Comunidade e os conselhos gestores de políticas públicas.
Identificar a importância do controle social para a garantia de direitos.
Caracterizar como funcionam as etapas para a instalação e formalização do Conselho da Comunidade.
Identificar como organizar a estrutura interna e as atividades do Conselho da Comunidade.
Identificar a importância de uma estrutura adequada de recursos materiais, financeiros e humanos e como se organizar para a estruturação necessária.
Caracterizar como planejar, organizar, realizar e relatar as inspeções a estabelecimentos penais.
Identificar as possibilidades de assistência que os Conselhos da Comunidade podem oferecer às pessoas privadas de liberdade e aos(às) egressos(as).
Identificar os atores com os quais os Conselhos da Comunidade podem se articular para desenvolver uma atuação estratégica.
PÚBLICO ALVO
O curso tem como público-alvo os conselheiros da comunidade, representantes da sociedade civil vinculados às atividades dos Conselhos da Comunidade e demais atores envolvidos na execução penal.
MODALIDADE
EAD, autoinstrucional.
CARGA-HORÁRIA
40h/a.
Grade curricular
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MÓDULO |
UNIDADES
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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO |
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I Histórico dos Conselhos da Comunidade |
1. A entrada da Sociedade nas prisões através das Igrejas |
1.1 Histórico |
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2. Lei de Execução Penal |
2.1 Os órgãos de execução penal 2.2 Os Conselhos da Comunidade |
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II Panorama sobre a atuação dos Conselhos da Comunidade |
1. Atuação Além da Lei de Execução Penal |
1.1 Conselhos da Comunidade e suas práticas |
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2. Ampliação das Funções dos Conselhos da Comunidade |
2.1 Materiais orientadores para atuação dos Conselhos da Comunidade |
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3. Os Conselhos da Comunidade |
3.1 Levantamento realizado pelo CNJ 3.2 Instalação dos Conselhos da Comunidade 3.3 Perfil dos(as) conselheiros(as) 3.4 Organização interna dos Conselhos da Comunidade 3.5 Estrutura dos Conselhos da Comunidade 3.6 Atividades realizadas pelos Conselhos da Comunidade |
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III Participação social dentro e fora da execução penal
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1. Participação social |
1.1 Participação social na execução penal e a Constituição de 1988 |
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2. Participação nos Conselhos da Comunidade |
2.1 Qual comunidade compõe os Conselhos? 2.2 O papel ocupado pela sociedade civil nos Conselhos da Comunidade |
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IV Orientações para instalação, organização e estruturação dos Conselhos da Comunidade
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1. Atribuições dos Conselhos da Comunidade |
1.1 Atribuições dos Conselhos da Comunidade |
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2. Orientações para instalação dos Conselhos da Comunidade |
2.1 Atos preparatórios para a criação de Conselhos da Comunidade 2.2 Como instalar um Conselho da Comunidade 2.3 Natureza Jurídica 2.4 Composição do Conselho da Comunidade |
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3. Organização interna |
3.1 Mudanças na composição do conselho 3.2 Organização da estrutura interna 3.3 Organização das atividades do Conselho da Comunidade |
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4. Tipos de recursos dos Conselhos da Comunidade |
4.1 Recursos materiais 4.2 Recursos financeiros 4.3 Recursos humanos |
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V Formas de atuação dos Conselhos da Comunidade
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1. Visitas aos estabelecimentos penais |
1.1 Os principais aspectos das visitas de inspeção a estabelecimentos penais |
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2. Assistência a pessoas privadas de liberdade e agressores (as) |
2.1 Assistência material e investimento em infraestrutura 2.2 Assistência à saúde 2.3 Assistência ao trabalho 2.4 Assistência à educação 2.5 Assistência social 2.6 Assistência religiosa |
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3. Atuação estratégica |
3.1 O papel dos Conselhos da Comunidade na formulação e indução de políticas 3.2 O papel dos Conselhos da Comunidade no fomento às alternativas penais 3.3 Articulação institucional |
critérios de AVALIAÇÃO
AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM
Serão realizadas 05 verificações parciais organizadas da seguinte forma:
Verificação Parcial (VP) – realizada por meio de prova objetiva composta de 05 questões de múltipla escolha, valendo 0,5 ponto cada questão, a ser realizada no final de cada unidade sobre parte do conteúdo teórico do curso. O aluno poderá realizar 03 tentativas, valendo a a maior nota.
A Verificação Parcial (VP) do módulo ocorrerá após o acesso do referido conteúdo.
Dos critérios para aprovação
O aluno deverá obter nota igual ou superior a 6,0 (seis).
A nota final do curso será a soma das verificações.
AVALIAÇÃO DE REAÇÃO
A avaliação de reação consiste em aferir os sentimentos, opiniões, reações, atitudes e o nível de satisfação dos alunos em relação à atividade formativa. Será desenvolvida por meio de um questionário de avaliação que possui questões relacionadas à qualidade do curso e ao uso da tecnologia durante o estudo.
CERTIFICAÇÃO
A emissão do certificado de conclusão ocorrerá após aprovação conforme critérios definidos no item 10 deste plano.
O curso terá a durabilidade de 01 ano a contar do mês do seu lançamento, sendo assim o prazo será de abril/2023 a abril/2024. Este período não é prorrogável. Após o seu encerramento, não será possível acessar o ambiente do curso.
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
O curso é classificado como aberto, sendo a inscrição realizada pelo próprio servidor-aluno interessado na temática.
O curso deverá ser acompanhado mensalmente com o registro de dados quantitativos dos servidores-alunos matriculados no processo SEI! 08016.009484/2023-90 e no Relatório Analítico Integrado - RAI.
Os casos omissos serão decididos pela Escola Nacional de Serviços Penais ESPEN em consonância com as diretrizes do SENAPPEN.
Brasília/DF, 12 de maio de 2023.
Stephane Silva de Araujo
Diretora da Escola Nacional de Serviços Penais
| Referência: Processo nº 08016.009484/2023-90 | SEI nº 24191858 |
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).