PORTARIA se/mjsp Nº 1.591, de 15 de junho de 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLVI do art.1º da Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, com fulcro Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 08400.006617/2022-51, e considerando os riscos de colapso, do ponto de vista técnico de engenharia da edificação da antiga sede da Superintendência Regional de Polícia Federal em Pernambuco (SR/PF/PE), localizado na Av. Cais do Apolo, nº 321, Bairro do Recife - Recife/PE, cadastrado sob o RIP nº 2531.00525.500-0, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a demolição da edificação do prédio da antiga sede da Superintendência Regional de Polícia Federal em Pernambuco (SR/PF/PE), localizado na Av. Cais do Apolo, nº 321, Bairro do Recife - Recife/PE, cadastrado sob o RIP nº 2531.00525.500-0.

Art. 2º Concluída a demolição de que trata o art. 1º, caberá à Superintendência Regional de Polícia Federal em Pernambuco adotar as providências indispensáveis à modificação do registro no SPIUNET.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO CAPPELLI

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).