PORTARIA Nº 426, de 22 de julho de 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, e o que consta no Processo Administrativo nº 08004.000553/2020-96, resolve:

Art. 1º A Portaria MJSP nº 164, de 14 de abril de 2020, que institui e regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem - SIDE e institui o Comitê Gestor do SIDE, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no D.O.U nº 72, de 15 de abril de 2020, Seção 1, páginas 54 a 56, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor do SIDE que será composto por representantes, titular e suplente:

I - ...........................................................................................

VI - da Secretaria de Operações Integradas;

VII - do Departamento Penitenciário Nacional; e

VIII - da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.

.................................................................................................

§ 3º A designação dos integrantes do Comitê se dará por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).