Timbre
Ministério da Justiça e Segurança Pública

 

Portaria Nº 254, DE 18 DE setembro DE 2023.

  

Institui o décimo quarto ciclo de avaliação de desempenho na Secretaria Nacional de Políticas Penais.

 

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições previstas no art. 7º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, Art. 7º, incisos VII e XX da Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2020 , de 17 de janeiro de 2020, e com fundamento no Decreto n° 7.133, de 2010, e na Portaria GAB DEPEN nº 320, de 03 de junho de 2016,

RESOLVE:

Art. 1o Ficam instituídas, conforme anexo desta Portaria, as metas para a avaliação de desempenho institucional e individual, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, referente ao período de 1° de novembro de 2022 até 31 de outubro de 2023.

I – Avaliação Individual, composta da soma do desempenho aferido:

a) Na meta individual - que valerá 05 (cinco) pontos; e

b) Na avaliação múltiplo fatores, que valerá 05 (cinco) pontos.

§ 1º A avaliação múltiplo fatores será realizada por formulário próprio, a ser enviado pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria Executiva.

§ 2º Caberá às chefias imediatas a consolidação dos dados e resultados das metas individuais de desempenho.

II – Avaliação Institucional, composta da soma do desempenho aferido nas metas intermediárias e global.

Art. 2° O resultado da avaliação de cumprimento das metas servirá para o cálculo das seguinte gratificações:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN, devida aos titulares dos cargos de Especialista Federal em Assistência Penitenciária e de Técnico Federal de Apoio à Assistência Penitenciária de que trata o art. 117 da Lei 11.907, de 2009;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Federal de Execução Penal - GDAPEF;

III - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, não alcançados pela GDACE ou pela GDM/PGPE ;

IV - Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, devida aos titulares de cargos específicos de provimento efetivo, de nível superior, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, optantes pela Estrutura Especial de Remuneração instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010;

V - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais, instituída pela Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009. Os servidores das carreiras de PGPE, Cargos Específicos e Políticas Sociais  devem atender os critérios de avaliação individual conforme os normativos específicos de seu cargo.

Art. 3° As metas previstas nesta Portaria serão aferidas conforme ponderação de desempenho prevista no anexo desta Portaria e na metodologia estabelecida no Plano de Trabalho.

Art. 4° A Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD) desenvolverá, em conjunto com as unidades administrativas do Departamento Penitenciário Nacional, o modelo de relatório e o cronograma de acompanhamento da avaliação individual e institucional.  

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RAFAEL VELASCO BRANDANI
Secretário Nacional de Políticas Penais

 

 

 

ANEXO I - METAS DE CAPACITAÇÃO PARA OS CARGOS DO DEPEN:

 

 

 

Cursos promovidos por entidades públicas ou privadas: 

META

INDICADOR

PONTOS

Realizar curso de capacitação

Realizar pelo menos 41 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado

5,00

Realizar de 25 a 40 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado

3,00

Realizar de 09 a 24 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado

2,00

Realizar até 08 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado.

0

Cursos promovidos pela ESPEN (Escola Nacional de Serviços Penais), pelos seus NEOP´S (Núcleo de Ensino e Operações) e outras unidades organizacionais do MJSP:

META

INDICADOR

PONTOS

Realizar curso de capacitação

Realizar pelo menos 20 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado

5,00

Realizar de 13 a 19 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado

3,00

Realizar de 05 a 12 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado

2,00

Realizar até 04 horas  de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado.

0

 

 

 

ANEXO II - METAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

Descrição da meta (Finalidade

   Objetivo Estratégico 

Indicador para avaliação de desempenho

Fórmula de cálculo

Unidade de medida

Meta prevista

GLOBAL -  DIREX 

-Contribuir com a redução da lotação de unidades prisionais; aumentar a execução e aperfeiçoar a aplicação e acompanhamento das obras de unidades penais, financiadas com o recursos federais, por meio de transferências voluntárias e obrigatórias; e criar vagas por meio de fomento à criação de unidades com metodologia da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - APAC.

 

 

Aperfeiçoar a Gestão do Sistema Prisional

Maximização da geração de vagas em unidades prisionais

-Somatório de vagas criadas

Unidade

5.000 vagas

Intermediária  DIREX 

-Ampliar o número de vagas no sistema prisional brasileiro

Aperfeiçoar a Gestão do Sistema Prisional

  Vagas Geradas.

-Somatório de vagas geradas no período

Número Absoluto

5.000

Intermediária  DISPF 

-Garantir o cumprimento das decisões judiciais

Aperfeiçoar a Gestão do Sistema Prisional

% de ações judicias cumpridas num prazo menor ou igual a 60 dias

[QD/QDC}*100) = TDC,

onde:

QD - Quantidade de decisões judicais;

QDC - Quantidade de decisões judiciais cumpridas em até 60 dias;

TDC - Total de ações judicais cumpridas com prazo menor ou igual a 60 dias

Porcentagem

100%

Intermediária DISPF

-Mensurar a oferta das assistências no Sistema Penitenciário Federal com objetivo de garantir o acesso e aos serviços ofertados, em cumprimento à Lei de Execução Penal

 

Aperfeiçoar a Gestão do Sistema Prisional

Número total de atendimentos prestados para oferta de assistências

Somatório total do número de atendimentos realizados às pessoas privadas de liberdade no Sistema Penitenciário Federal (A + B + C + D + E + F + G + H + I + J + K + L+ M + N + O).
A = nº de atendimentos de clínica médica
B = nº de atendimentos de psiquiatria
C = nº de atendimentos de odontologia
D = nº de atendimentos de enfermagem
E = nº de atendimentos de psicologia
F = nº de atendimentos de pedagogia
G = nº de atendimentos de assistência social
H = nº de atendimentos de terapia ocupacional
I = nº de resenhas elaboradas (participações) no Projeto Remição pela Leitura
J = nº de visitas realizadas (parlatório e virtual)
K = nº de documentos pessoais emitidos (RG, CPF, Certidão de Nascimento, Reconhecimento de Paternidade)
L = nº visitas de assistência religiosa
M = nº de matrículas na Educação Básica (alfabetização, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior, se houver)
N = nº de matrículas em cursos de Formação Inicial e Continuada e Ensino Técnico
O = nº de Programas Individualizadores da Pena elaborados pela CTC

OBS: Os dados serão mensurados e enviados pelas Penitenciárias Federais, mensalmente, através de planilhas em processo sei.

Porcentagem

80%

Intermediária ESPEN 

-Mensurar o quantitativo de vagas preenchidas em capacitações disponibilizadas ao público externo.

Aperfeiçoar a Gestão do Sistema Prisional

Quantidade de vagas preenchidas em capacitações disponibilizadas ao público externo

Somatório de vagas preenchidas pelo público externo em capacitações presenciais + EAD

(entende-se por capacitação como sendo cursos e treinamentos de no mínimo 4hs)

Número absoluto

20.000 mil vagas preenchidas até 2023

Intermediária DIRPP 

- Contribuir com a redução da população prisional por meio do aumento da quantidade de atividades culturais, esportivas, de capacitação profissional e de leitura ofertadas às pessoas privadas de liberdade

Aperfeiçoar a Gestão do Sistema Prisional

Quantidade de atividades educacionais complementares

Somatório do número de atividades educacionais não formais (A + B + C + D)

A = total de matrículas em cursos de capacitação profissional com carga horária acima de 160 horas;
B = total de atividades complementares;

C = total de atividades de remição por meio da leitura;

D = total de atividades de remição por meio do esporte

Número absoluto

800.000 mil atividades educacionais complementares em 2023

Intermediária DIRPP 

-Aumentar o acesso das pessoas presas à educação formal até 2027 para fins de aumento de escolaridade e oportunidade de remição de pena pelo estudo

Aperfeiçoar a Gestão do Sistema Prisional

Percentual de pessoas matriculadas na educação formal

Somatório do número de pessoas privadas de liberdade em educação formal (A + B + C + D) dividido pelo total de pessoas privadas de liberdade vezes 100.
A = Pessoas matriculadas na educação básica – alfabetização ou 1º e 2º anos das Séries Iniciais do Ensino Fundamental.
B = Pessoas matriculadas na educação básica - 3º, 4º e 5º anos das séries iniciais e das séries finais do Ensino Fundamental.
C = Pessoas matriculadas na educação básica - Ensino Médio.
(Dados são obtidos através do EducaCenso e Infopen, como educação formal, e demonstram as matrículas realizadas junto à rede pública e privada de ensino).
D = Pessoas envolvidas em atividades educacionais de ensino superior, obtidas no Infopen.

Percentual

18% do quantitativo de pessoas presas com acesso à educação formal em 2023

Intermediária DIREX

 

-Identificar a efetividade do
macroprocesso licitações.

Aperfeiçoar a Gestão do Sistema Prisional

Processos licitatórios aptos concluídos.

(Total de processos licitatórios concluídos /
Total de processos aptos para licitação
recebidos) x 100.

 

Percentual

70%

Intermediária

DIREX

-Desenvolver projetos padronizados para adoção em nível nacional de 6 diferentes tipos de edificação penal; desenvolver e implementar tecnologia Building Information Modeling - BIM nas obras prisionais; estabelecer critérios de custo de geração de vagas; e desenvolver manuais e referências técnicas.

Aperfeiçoar a Gestão do Sistema Prisional

Projetos padronizados

∑ Projetos Padronizados

Unidades

4

Intermediárias DICAP

-

Mensuração, orientação e monitoramento dos esforços do Governo Federal na indução de políticas públicas capazes de promover alternativas penais diversas da prisão

Obs. Entende-se por alternativas diversas da prisão as pessoas em cumprimento de alguma medida alternativa, monitoração eletrônica e outros meios previstos em lei.

Aperfeiçoar a Gestão do Sistema Prisional

Pessoas em alternativas penais diversas da prisão atendidas com serviços oferecidos pelas centrais integradas de alternativas penais

 

∑Número de pessoas atendidas pelas centrais integradas de alternativas penais e pessoas monitoradas eletronicamente

Número absoluto

600.000 mil pessoas em alternativas penais diversas da prisão atendidas com serviços oferecidos pelas centrais integradas de alternativas penais até 2023.

Intermediárias GABINETE SENAPPEN 

Mensurar o tempo de tramitação
dos processos com o objetivo de
maximizar a eficiência da
instrução processual

Aperfeiçoar a gestão do sistema prisional

Tempo médio de trâmite de processos na caixa do GAB

Médias do tempo de trâmite da
caixa SEI GAB onde:
Se TM < ou = 20 dias 100%;
Se TM entre 21 e 29 dias: 95%;
Se TM entre 30 e 39 dias: 85%;
Se TM entre 40 e 59 dias: 75%;
Se TM entre 60 e 69 dias: 60%;
Se TM entre 70 e 79 dias: 40%;
Se TM entre 80 e 89 dias: 20%;
Se TM > 90 dias: 0%.

Percentual

95%

 

Tabela de ponderação de alcance das metas institucionais:

META

PONDERAÇÃO

PONTOS

Contribuir com a redução da lotação de unidades prisionais; aumentar a execução e aperfeiçoar a aplicação e acompanhamento das obras de unidades penais, financiadas com o recursos federais, por meio de transferências voluntárias e obrigatórias; e criar vagas por meio de fomento à criação de unidades com metodologia da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - APAC.

Índice menor ou igual a 0,49

6

Índice entre 0,5 e 0,69

13

Índice maior ou igual a 0,70

20

Ampliar o número de vagas no sistema prisional brasileiro.

Índice menor ou igual a 0,29

2,0

Índice entre 0,3 e 0,49

4,0

Índice maior ou igual a 0,50

6,0

Garantir o cumprimento das decisões judiciais

Índice menor ou igual a 0,29

2,0

Índice entre 0,3 e 0,59

4,0

Índice maior ou igual a 0,60

6,0

Mensurar a oferta das assistências no Sistema Penitenciário Federal com objetivo de garantir o acesso e aos serviços ofertados, em cumprimento à Lei de Execução Penal

Índice menor ou igual a 0,29

2,0

Índice  entre 0,3 e 0,59

4,0

Índice maior ou igual a 0,60

6,0

Mensurar o quantitativo de vagas preenchidas em capacitações disponibilizadas ao público externo.

Índice menor ou igual a 0,29

2,0

Índice  entre 0,3 e 0,59

4,0

Índice maior ou igual a 0,60

6,0

Contribuir com a redução da população prisional por meio do aumento da quantidade de atividades culturais, esportivas, de capacitação profissional e de leitura ofertadas às pessoas privadas de liberdade

Índice menor ou igual a 0,29

2,0

Índice  entre 0,3 e 0,49

4,0

Índice maior ou igual a 0,50

6,0

Aumentar o acesso das pessoas presas à educação formal até 2027 para fins de aumento de escolaridade e oportunidade de remição de pena pelo estudo

Índice menor ou igual a 0,29

2,0

Índice  entre 0,3 e 0,59

4,0

Índice maior ou igual a 0,60

6,0

Identificar a efetividade do macroprocesso licitações.

Índice menor ou igual a 0,49

2,0

Índice  entre 0,5 e 0,69

4,0

Índice maior ou igual a 0,70

6,0

 

Desenvolver projetos padronizados para adoção em nível nacional de 6 diferentes tipos de edificação penal; desenvolver e implementar tecnologia Building Information Modeling - BIM nas obras prisionais; estabelecer critérios de custo de geração de vagas; e desenvolver manuais e referências técnicas

Índice menor ou igual a 0,49

2,0

Índice  entre 0,5 e 0,69

4,0

Índice maior ou igual a 0,70

6,0

Mensuração, orientação e monitoramento dos esforços do Governo Federal na indução de políticas públicas capazes de promover alternativas penais diversas da prisão

Obs. Entende-se por alternativas diversas da prisão as pessoas em cumprimento de alguma medida alternativa, monitoração eletrônica e outros meios previstos em lei.

Índice menor ou igual a 0,39

2,0

Índice  entre 0,4 e 0,69

4,0

Índice maior ou igual a 0,70

6,0

Mensurar o tempo de tramitação dos processos com o objetivo de maximizar a eficiência da instrução processual.

Índice menor ou igual a 0,39

2,0

Índice  entre 0,4 e 0,59

4,0

Índice maior ou igual a 0,60

6,0

 

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).