Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Portaria Nº 260, DE 1º DE novembro DE 2023.
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Altera a PORTARIA Nº 247, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 para prorrogar o cronograma do 5º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal - Selo Resgata. |
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o art. 31 do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, com fundamento no Capítulo III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, na Resolução CNPCP nº 5, de 9 de maio de 2006, e na Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e na Portaria GAB DEPEN nº 630, de 3 de novembro de 2017,
RESOLVE:
Fica alterado o Anexo I da PORTARIA Nº 247, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, conforme cronograma disposto nesta Portaria.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VELASCO BRANDANI
Secretário Nacional de Políticas Penais
ANEXO I - CRONOGRAMA
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ATIVIDADE |
DATA |
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Publicação de Portaria de Abertura do 5º Ciclo de Concessão |
Até 06/09/2023 |
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Inscrições do 5º Ciclo de Concessão |
de 06/09/2023 a 10/11/2023 |
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Avaliação das inscrições do 5º Ciclo de Concessão |
até 17/11/2023 |
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Publicação da Concessão do 5º Ciclo |
até 04/12/2023 |
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Evento de entrega dos Certificados |
Data a definir |
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).