PORTARIA MJSP Nº 570, de 21 de dezembro de 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08020.005116/2023-11, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir a Lista dos Procurados do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, cujo objetivo é a publicação, no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública dos indivíduos procurados, em face de decisão judicial, ordinariamente indicados pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal ou órgãos congêneres.

Parágrafo único. A divulgação a que se refere o caput será realizada com base em critérios definidos nesta Portaria e terá caráter estratégico no enfrentamento às organizações criminosas do País, de forma a auxiliar os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal a efetivar, com auxílio da população, a prisão de criminosos.

Art. 2º A Lista dos Procurados dos Susp possui os seguintes objetivos:

I - dar publicidade, em âmbito nacional, dos indivíduos cuja prisão tem caráter estratégico para o enfrentamento às organizações criminosas do País;

II - auxiliar os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal a efetivar a prisão de criminosos, a partir do auxílio da população na localização de indivíduos constantes na Lista;

III - contribuir com a redução dos indicadores de crimes graves, violentos, hediondos ou figuras equiparadas, com a participação da sociedade, bem como aumentar a segurança do cidadão; e

IV - conferir efetividade à aplicação da lei penal.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS E SELEÇÃO DOS INDIVÍDUOS

Art. 3º A inclusão de indivíduos na Lista dos Procurados do Susp será efetuada de acordo com os seguintes critérios, cumulativamente:

I - existência de mandado de prisão vigente, constante na pesquisa pública do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP/CNJ), ou outro critério estabelecido por decisão judicial específica;

II - envolvimento em crimes graves, violentos, hediondos ou figuras equiparadas;

III - observância dos critérios objetivos de pontuação conforme matriz de risco no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Na fase de seleção dos indivíduos que constarão da Lista, cada Secretaria Estadual de Segurança Pública ou órgão congênere indicará até oito indivíduos procurados à Secretaria Nacional de Segurança Pública a partir da apresentação da Matriz de Risco, com a pontuação atribuída a cada indivíduo, observados os critérios definidos no art. 3º.

§ 1º Salvo disposição em contrário, a seleção dos indivíduos para inclusão, exclusão ou substituição na Lista dos Procurados do Susp será realizada semestralmente.

§ 2º Em situações excepcionais, as Secretaria Estaduais de Segurança Pública, ou órgão congênere, podem requerer a atualização dos nomes indicados daquele Estado-membro, desde que fundamentadamente.

§ 3º Será admitida a indicação de indivíduos procurados pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, observados os critérios estabelecidos no art. 3º.

Art. 5º A Coordenação-Geral de Operações Integradas e Combate ao Crime Organizado da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública fará a compilação dos nomes indicados com vistas à sua divulgação.

CAPÍTULO III

DA PUBLICIDADE

Art. 6º A Lista dos Procurados do Susp será divulgada no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo permitida a divulgação por outros canais de comunicação do Ministério e dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Art. 7º Constarão na Lista dos Procurados do Susp os seguintes dados do indivíduo procurado:

I - nome completo;

II - data de nascimento;

III - Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF);

IV - foto;

V - mandado de prisão disponível no Banco Nacional de Mandado de Prisão do Conselho Nacional de Justiça (BNMP/CNJ); e

VI - nome do Estado-membro responsável pela seleção do indivíduo.

CAPÍTULO IV

DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS INDIVÍDUOS INTEGRANTES DA LISTA

Art. 8º Deverá constar no sítio eletrônico no qual será veiculada a Lista dos Procurados do Susp que qualquer pessoa poderá informar sobre a localização de um integrante da Lista por meio dos números telefônicos 190 e 197, canais vinculados às Polícias Militares e Civis dos Estados-membros para o recebimento das informações.

Parágrafo único. Na hipótese de recebimento da denúncia com informações sobre localização dos indivíduos da Lista por meio da Ouvidoria-Geral, a manifestação será encaminhada à unidade competente.

CAPÍTULO V

DA RECOMPENSA PELO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES QUE AUXILIEM NA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES

Art. 9º O Ministério da Justiça e Segurança Pública concederá premiação em dinheiro àqueles que fornecerem informações relevantes que conduzam à elucidação de crimes e à prisão dos procurados a que se refere esta Portaria, nos termos do art. 5º, inciso X, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do art. 10, inciso X, do Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018.

§ 1º O valor da premiação variará entre R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), que será fixado, motivadamente, pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, considerando as seguintes diretrizes:

I - gravidade do fato;

II - grau de eficácia da informação para deslinde do fato e prisão do procurado;

III - risco efetivo ou potencial à vida e à integridade física do informante.

§ 2º Quando as informações disponibilizadas resultarem em recuperação de produto de crime, a recompensa em favor do informante será até 5% (cinco por cento) do valor recuperado.

§ 3º A premiação a que se refere o caput será custeada com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e seu pagamento ocorrerá por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

CAPÍTULO VI

DA ATUALIZAÇÃO DOS INDIVÍDUOS

Art. 10. São hipóteses de atualização da Lista dos Procurados do Susp a prisão ou revogação do mandado de prisão de indivíduo integrante da Lista.

§ 1º No ato da prisão, a Secretaria Estadual de Segurança Pública ou órgão congênere responsável pela captura de indivíduo integrante da Lista fará a comunicação deste ato via ofício à Secretaria Nacional de Segurança Pública, com vistas à atualização da Lista.

§ 2º Para o caso de revogação do mandado de prisão, a Secretaria Estadual de Segurança Pública ou órgão congênere responsável pela seleção a que se refere o art. 4º oficiará à Secretaria Nacional de Segurança Pública, com vistas à atualização da Lista.

§ 3º A Secretaria Nacional de Segurança Pública, ao tomar conhecimento inequívoco e comprovado da prisão ou revogação do mandado de prisão de indivíduo integrante da Lista, poderá realizar a atualização da Lista de ofício, independentemente de prévia comunicação do órgão estadual ou distrital.

§ 4º Quando da exclusão nos termos do § 3º deste artigo, a Secretaria Nacional de Segurança Pública comunicará ao órgão estadual ou distrital, no prazo de dez dias.

§ 5º A Coordenação-Geral de Operações Integradas e Combate ao Crime Organizado da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública indicará o indivíduo que, em substituição, passará a integrar a Lista atualizada.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.

FLÁVIO DINO

ANEXO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).