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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Decretto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-12-12
Issue Date: 2018-12-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 13
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Keywords: Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública
Fundo Nacional de Segurança Pública
Gestão
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019
Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto nº 10.034, de 1º de outubro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
RAUL JUNGMANN
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