Legislação  Community home page

Nesta comunidade você encontrará Atos Normativos publicados na Seção 1 do Diário Oficial da União relacionados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tais como:
 
Leis, Decretos, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções e Outros Atos Normativos, conforme Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019.
 
Atos de Pessoal (Seção 2 do DOU) e Contratos (Seção 3) não fazem parte do escopo da Biblioteca Digital.
 
Caso haja alguma dúvida em relação à Biblioteca Digital, envie um e-mail para referencia@mj.gov.br.

Logo

Browse