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2021-01As 15 hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no novíssimo sistema recursal do CPC/2015 (art. 1.015 + tema 988 do STJ)Nesse texto são analisados os principais aspectos do regime de recorribilidade das decisões interlocutórias e as 15 hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no sistema do Código de Processo Civil.Oliveira, Pedro Miranda de.; Witte, Gisele.
2014Abordagem Policial ao Público Homossexual, Bissexual e Transgênero na Cidade de João Pessoa - PB: análise legal e normativaA discussão acerca de gênero é algo que permeia nossa sociedade e sempre foi motivo de grandes controvérsias, especialmente no que tange os direitos daquelas pessoas que fogem ao padrão estabelecido como normal ou natural. O presente trabalho teve o objetivo de analisar a abordagem policial ao público homossexual, bissexual e transgênero feita pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na grande João Pessoa – PB.Xavier Junior, Francisco Oliveira
2021-01Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e transcendência dos motivos determinantes na recente jurisprudência do STF: influência sobre a reclamação constitucionalA forma como a jurisprudência do STF vem promovendo mutações constitucionais no controle de constitucionalidade tem chamado a atenção, especialmente pelo fato de a Corte não deixar claro se adota os fenômenos identificados como abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e transcendência dos motivos determinantes. Para tanto, devem ser analisados conceitos relevantes como eficácia erga omnes, efeitos vinculantes, bem como o sistema de precedentes judiciais adotado no Brasil, por meio da observância de alguns recentes informativos de jurisprudência, a fim de se perquirir o porquê de haver resistência do STF em expor seu posicionamento sobre a matéria e identificar os impactos que esses fenômenos provocam na Corte.Queiroz, Stella Maia.
2020-10Abuso de minoria nas sociedades limitadasO presente trabalho tem como objetivo discutir um importante instituto do direito societário, o abuso de minoria nas sociedades limitadas. A atual legislação das sociedades limitadas proporcionou uma maior proteção aos sócios minoritários, o que pode ser considerado como um avanço legislativo. Entretanto, essa proteção que consequentemente conferiu maior poder aos sócios minoritários também proporcionou um cenário mais propício para condutas abusivas provenientes desses sócios. Dessa forma, discutiu-se como as condutas oriundas do abuso comportamental dos sócios minoritários no seio de uma sociedade limitada podem influenciar nas suas relações internas e externas. Nesta mesma linha, foram objeto de estudo as hipóteses de abuso de minoria, definindo sua dimensão positiva e negativa, as quais podem ser identificadas em diversas situações cotidianas das limitadas. Ao final, buscou-se identificar algumas, das diversas, hipóteses sancionatórias ao abuso de minoria bem como hipóteses extrajudiciais para impedir a sua ocorrência.Souza, Uriel Wesley dos Santos.; Lima, Pedro Moraes.
2021-03Acesso à justiça do trabalho pós-reforma : uma análise à luz da teoria de Cappelleti e GarthO presente artigo objetiva analisar os pontos específicos da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) que impactaram diretamente o processo do trabalho e o próprio acesso à Justiça. Para tan-to, foi utilizado o ensinamento da consagrada obra sobre o tema de Mauro Cappelleti e Bryant Garth, com um enfoque na barreira econômica dos sistemas jurídicos, analisando especificamente como o Brasil tem feito para superação dos obstáculos. Em seguida, foi feito um estudo pormenorizado de três artigos da CLT: (a) art. 790-B da CLT, que autoriza o desconto no crédito percebido pelo beneficiário da justiça gratuita para pagamento dos honorários periciais; (b) art. 791-A, que possui disposição semelhante ao artigo anterior, entretanto se aplica aos honorários sucumbenciais; (c) art. 844, § 2º da CLT, que impõe ao reclamante o pagamento de custas processuais para ajuizamento de nova demanda. Bem como o confronto deles com a principiologia do direito e processo do trabalho, com objetivo de responder ao questionamento: os dispositivos em estudo são constitucionais ou constituem uma barreira para acesso à Justiça do Trabalho?Barufi, Renato Britto.; Silveira, Ricardo dos Reis.
2021-04Acesso à justiça, resolução on-line de conflitos e interesse de agirO presente artigo procura analisar o conceito de acesso à justiça, sua evolução e o papel dos meios de resolução on-line de controvérsias na obtenção de uma solução justa para o conflito de interesses, com a reconfiguração do interesse de agir na propositura de uma ação judicial.Rodrigues, Marco Antonio.
2017Os Acidentes de Trânsito e os Impactos na Saúde PúblicaO presente trabalho objetivou conhecer para caracterizar as sequelas invisíveis e os impactos dos acidentes de transito na saúde publica. Buscou em seus objetivos específicos analisar os fatores relacionados aos acidentes de transito na perspectiva das vitimas e no panorama dos impactos na saúde publica. Identificar as consequências dos acidentes nos contexto, sociais, familiar, econômico, trabalho e lazer.Silva, Wanderley Rodrigues da
2015ACOLHIMENTO EM SAÚDE: o Serviço de Enfermagem como Porta de Entrada no Instituto Psiquiátrico Forense do Rio Grande do SulCom a pactuação pelo estado do Rio Grande do Sul com a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa Privada de Liberdade – PNAISP, pela Portaria nº 1 de 2014, a Atenção Básica se tornou uma prioridade junto a essa população. Atualmente, em estabelecimentos prisionais que não há Equipe de Atenção Básica Prisional, não se visualiza a realização da prática do Acolhimento em saúde. Observa-se que o sistema penitenciário tem enfrentado dificuldades quanto à prática do Acolhimento em saúde. Por mais que possua profissionais concursados da área da saúde, a ausência de um Instrumento que permita realização de uma Avaliação em saúde e anamnese de enfermagem contribui para a falta de acolhimento. Esse Projeto de Intervenção teve como objetivo abordar a questão do acolhimento em saúde, pelo Serviço de Enfermagem na única Instituição Psiquiátrica Forense (IPF) do estado do RS, localizada no município de Porto Alegre.Zampiron, Tadeu Silva
2014Aconselhamento e Testagem para Obter o Perfil Epidemiológico em HIV e Hepatites B e C da População Privada de Liberdade do Município de Ijuí (RS)O trabalho se configurou como um projeto de intervenção, oportunizando a população privada de liberdade e servidores penitenciários a realização de testes rápidos para HIV, Hepatite B e C, na Unidade de Saúde Prisional de Ijuí. Este estudo teve como intuito obter o perfil epidemiológico da população carcerária do Sistema Penitenciário de Ijuí (RS), visando sensibilizar esse público, através do aconselhamento quanto aos riscos relativos às doenças infecciosas e contagiosas, tais como a HIV/AIDS, Hepatite B e C. As transmissões são significativas no grupo-alvo, seja pelo adensamento populacional e pelo risco social a que essa população está sujeita.Fruet, Cristiane Taborda Grzechota
2019-05-31Acordo de Cooperação em Matéria de Intercâmbio de Informações para o Fortalecimento da Segurança em Eventos Esportivos entre o Ministério de Segurança da República Argentina e o Ministério da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do BrasilO presente Acordo tem por objetivo estabelecer cooperação para: promover treinamento recíproco; promover projetos e ações de Interesse comum, com foco na cooperação e no intercâmbio de informações, no apoio técnico e no intercâmbio de tecnologias; desenvolver ações conjuntas e coordenadas para prevenir e reprimir crimes e violência gerados no contexto de eventos esportivos de grande porte. Signatários: SERGIO MORO, Ministro da Justiça e Segurança Publica e PATRICIA BULLRICH, Ministra da Segurança.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Argentina. Ministério de Segurança
2012-07-24Acordo de Cooperação entre o Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e da Propriedade Intelectual (INDECOPI) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)O objetivo do presente Acordo é estabelecer as bases de uma cooperação interinstitucional dos Partícipes, com a finalidade de compartilhar suas respectivas experiências e reforçar a execução das respectivas Normas de Concorrência. Signatários: HEBERT EDUARDO TASSANO VELAOCHAGA, Presidente do Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e da Propriedade Intelectual e VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Peru. Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e da Propriedade Intelectual
2021-11-10Acordo de Cooperação Insterinstitucional entre a PF e a Polícia Nacional da ColômbiaExtrato de Acordo de Cooperação Técnica Internacional firmado entre a Polícia Federal do Brasil e a Polícia Nacional da Colômbia, cujo objeto é o fortalecimento da cooperação policial entre as Partes, a fim de combater o tráfico ilícito de drogas, substâncias psicotrópicas e delitos conexos.Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública
2019-12-31Acordo de Cooperação Institucional firmado entre a Polícia Federal - PF e a Polícia Nacional do EquadorO objeto deste instrumento é melhorar e ampliar a cooperação na prevenção e luta contra o crime organizado transnacional e delitos conexos, econômicos e cibernéticos, bem como outras formas de delinquência e dimensão internacional, na medida adequada e compatível com as leis e políticas aplicáveis.Brasil. Polícia Federal; Equador. Polícia Nacional
2019-03-18Acordo de Cooperação Interinstitucional entre a Polícia Federal da República Federativa do Brasil (PF) e a Agência Federal de Investigações dos Estados Unidos da América (FBI)O objetivo deste instrumento é desenvolver a troca mútua de informações identificadoras de impressões digitais em investigações criminais em prol da justiça criminal e do combate ao terrorismo.Brasil. Polícia Federal; Estados Unidos da América. Agência Federal de Investigações
2018-11-21Acordo de Cooperação Interinstitucional entre a Polícia Federal do Brasil e a Universidade Autônoma de LisboaO objetivo deste instrumento é o estabelecimento de diretrizes para a cooperação entre as partes visando o benefício mútuo da interação escolar, do intercâmbio cultural, da pesquisa e de outras formas de colaboração acadêmica, inclusive intercâmbio de alunos e de corpo docente.Brasil. Polícia Federal; Portugal. Universidade Autónoma
2021-06-01Acordo de Cooperação Interinstitucional entre a Polícia Federal e a Polícia Nacional do ParaguaiO objetivo deste instrumento é melhorar e ampliar a cooperação na prevenção e na luta contra o crime organizado transnacional e/a criminalidade conexa. Signatários: ANDERSON GUSTAVO TORRES, Ministro da Justiça e Segurança Pública; PAULO GUSTAVO MAIURINO, Diretor-Geral da Polícia Federal; ARNALDO EUCLIDES GIUZZIO BENITEZ, Ministro do Interior; LUIS IGNACIO ARIAS NAVARRO, Comissário Geral Diretor Comandante Interino da PN.Brasil. Polícia Federal; Paraguai. Polícia Nacional
2021-11-10Acordo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a Polícia Federal do Brasil e a Diretoria de Material Bélico do Comando das Forças Militares do Paraguai (DIMABEL)Extrato de Acordo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a Polícia Federal do Brasil e a Diretoria de Material Bélico do Comando das Forças Militares do Paraguai (DIMABEL), cujo objeto é harmonizar procedimentos, intercambiar informações, técnicas e tecnologias de investigação, empreender esforços conjuntos para realizar capacitações e aperfeiçoar conhecimentos, e realizar ações específicas para o controle, a fiscalização e a repressão à fabricação ilícita e ao tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionados, visando à eliminação das atividades não autorizadas ou em desacordo com as leis e regulamentos nacionais.Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública
2017-02-01Acordo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a Polícia Federal e a City of London PoliceO objetivo deste instrumento é aprimorar e ampliar a cooperação na prevenção e na luta contra o crime organizado transnacional e a criminalidade conexa, os crimes econômicos e cibernéticos e outras formas de criminalidade com dimensão internacional, haja vista as convenções internacionais em matéria de luta contra o crime organizado transnacional, bem como a legislação nacional e a internacional vigentes.Brasil. Polícia Federal; Reino Unido. City of London Police
2017-01-29Acordo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a Polícia Federal e o Centro de Análise e Operações Marítimas (Narcóticos) - MAOC-NO objetivo deste instrumento é prevenir conflitos, facilitar e coordenar operações marítimas e aéreas de apoio às investigações bilaterais e multilaterais relativas ao tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas.Brasil. Polícia Federal; Centro de Análise e Operações Marítimas (Narcóticos) - MAOC-N
2016-06-24Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Polícia Federal (PF) e o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS), por meio da Agência de Fiscalização de Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP)O objetivo deste instrumento é avaliar e analisar Informações Antecipadas sobre Passageiros (API) e o Registro de Identificação de Passageiros (PNR), visando combater o crime transnacional e outras ameaças à segurança de fronteira, elevando a segurança na República Federativa do Brasil e nos Estados Unidos da América, além de facilitar o fluxo de viagens. Signatários: LEANDRO DAIELLO COIMBRA, Diretor-Geral da Polícia Federal e R. GIL KERLIKOWSKE, Commissioner U.S. Customs na Border Protection U.S. Departament of Homeland Security United States of America.Brasil. Polícia Federal; Estados Unidos da América. Departamento de Segurança Interna