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Fecha de publicaciónTítuloResumeAutor(es)
2021-01As 15 hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no novíssimo sistema recursal do CPC/2015 (art. 1.015 + tema 988 do STJ)Nesse texto são analisados os principais aspectos do regime de recorribilidade das decisões interlocutórias e as 15 hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no sistema do Código de Processo Civil.Oliveira, Pedro Miranda de.; Witte, Gisele.
20215 Dicas para a fiscalização de contratos administrativosIntegra o Subprojeto "Melhoria da Comunicação no Processo de Contratações Públicas", com 4 (quatro) edições dos informativos periódicos, cada um trazendo um tema de relevância nas atividades de gestão e fiscalização de contratos.Coordenação-Geral de Licitações e Contratos
2014Abordagem Policial ao Público Homossexual, Bissexual e Transgênero na Cidade de João Pessoa - PB: análise legal e normativaA discussão acerca de gênero é algo que permeia nossa sociedade e sempre foi motivo de grandes controvérsias, especialmente no que tange os direitos daquelas pessoas que fogem ao padrão estabelecido como normal ou natural. O presente trabalho teve o objetivo de analisar a abordagem policial ao público homossexual, bissexual e transgênero feita pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na grande João Pessoa – PB.Xavier Junior, Francisco Oliveira
2020-11A abrangência e as limitações do artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscalO presente artigo tem por objetivo investigar o alcance e as limitações da norma prescrita no artigo 606 do RICMS/00, quando há reclassificações que alteram a Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCM) e o Sistema Harmonizado (SH), aplicando-se, por conseguinte, as normas contidas no Convênio ICMS 117/96. Estabelecidas as premissas necessárias, será demonstrado que as reclassificações, os agrupamentos e os desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM-SH) não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios.Barbo, Fernando Cesar.
2021-01Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e transcendência dos motivos determinantes na recente jurisprudência do STF: influência sobre a reclamação constitucionalA forma como a jurisprudência do STF vem promovendo mutações constitucionais no controle de constitucionalidade tem chamado a atenção, especialmente pelo fato de a Corte não deixar claro se adota os fenômenos identificados como abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e transcendência dos motivos determinantes. Para tanto, devem ser analisados conceitos relevantes como eficácia erga omnes, efeitos vinculantes, bem como o sistema de precedentes judiciais adotado no Brasil, por meio da observância de alguns recentes informativos de jurisprudência, a fim de se perquirir o porquê de haver resistência do STF em expor seu posicionamento sobre a matéria e identificar os impactos que esses fenômenos provocam na Corte.Queiroz, Stella Maia.
2021-05Abuso de autoridade na atividade policial penalEsta cartilha se destina à orientação dos servidores dos sistemas penitenciários brasileiros quanto à disciplina introduzida pela “Nova Lei de Abuso de Autoridade”, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional
2020-10Abuso de minoria nas sociedades limitadasO presente trabalho tem como objetivo discutir um importante instituto do direito societário, o abuso de minoria nas sociedades limitadas. A atual legislação das sociedades limitadas proporcionou uma maior proteção aos sócios minoritários, o que pode ser considerado como um avanço legislativo. Entretanto, essa proteção que consequentemente conferiu maior poder aos sócios minoritários também proporcionou um cenário mais propício para condutas abusivas provenientes desses sócios. Dessa forma, discutiu-se como as condutas oriundas do abuso comportamental dos sócios minoritários no seio de uma sociedade limitada podem influenciar nas suas relações internas e externas. Nesta mesma linha, foram objeto de estudo as hipóteses de abuso de minoria, definindo sua dimensão positiva e negativa, as quais podem ser identificadas em diversas situações cotidianas das limitadas. Ao final, buscou-se identificar algumas, das diversas, hipóteses sancionatórias ao abuso de minoria bem como hipóteses extrajudiciais para impedir a sua ocorrência.Souza, Uriel Wesley dos Santos.; Lima, Pedro Moraes.
2021-04Abuso de voto e conflito de interesses em sociedades limitadas: novos e clássicos debatesAs deliberações em sociedades limitadas deveriam, em tese, ser o ambiente adequado para discussões, ponderações e decisões relativas ao funcionamento da sociedade. Ocorre que não são raros os abusos cometidos por sócios, o que justifica a importância e atualidade do tema. As recentes tentativas de regulação acerca das deliberações digitais ou semipresenciais já acarretam discussões que, novamente, desembocam nos clássicos debates acerca do dever de lealdade e sobre o abuso de direito pelos sócios nas sociedades limitadas. Para que se busquem as respostas corretas, fundamental a compreensão acerca dos objetivos dos diplomas normativos, bem como dos conceitos fundamentais ligados ao exercício do direito de voto pelos sócios. Pautado em pesquisa doutrinária e observando a realidade prática das sociedades, o artigo conclui que as deliberações semipresenciais ou digitais são de observância obrigatória pelas sociedades limitadas, constituindo-se em direito do sócio. Simples negativas da sociedade para sua observação ou a recusa de sócio em participar com o objetivo de prejudicar o andamento se mostram práticas ilícitas. O artigo enaltece a importância em se distinguir com clareza o abuso de voto do dever de lealdade, reforçando que os abusos podem ser praticados tanto pelos sócios majoritários quanto pelos minoritários nas sociedades limitadas. Finaliza asseverando que uma boa formulação de contrato social ajuda a minimizar os problemas decorrentes do abuso de voto e do conflito de interesses, contribuindo como bom indutor de comportamentos.Alves, Giovani Ribeiro Rodrigues.; Souza, Uriel Wesley dos Santos.
2021-03Acesso à justiça do trabalho pós-reforma : uma análise à luz da teoria de Cappelleti e GarthO presente artigo objetiva analisar os pontos específicos da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) que impactaram diretamente o processo do trabalho e o próprio acesso à Justiça. Para tan-to, foi utilizado o ensinamento da consagrada obra sobre o tema de Mauro Cappelleti e Bryant Garth, com um enfoque na barreira econômica dos sistemas jurídicos, analisando especificamente como o Brasil tem feito para superação dos obstáculos. Em seguida, foi feito um estudo pormenorizado de três artigos da CLT: (a) art. 790-B da CLT, que autoriza o desconto no crédito percebido pelo beneficiário da justiça gratuita para pagamento dos honorários periciais; (b) art. 791-A, que possui disposição semelhante ao artigo anterior, entretanto se aplica aos honorários sucumbenciais; (c) art. 844, § 2º da CLT, que impõe ao reclamante o pagamento de custas processuais para ajuizamento de nova demanda. Bem como o confronto deles com a principiologia do direito e processo do trabalho, com objetivo de responder ao questionamento: os dispositivos em estudo são constitucionais ou constituem uma barreira para acesso à Justiça do Trabalho?Barufi, Renato Britto.; Silveira, Ricardo dos Reis.
2021-04Acesso à justiça, resolução on-line de conflitos e interesse de agirO presente artigo procura analisar o conceito de acesso à justiça, sua evolução e o papel dos meios de resolução on-line de controvérsias na obtenção de uma solução justa para o conflito de interesses, com a reconfiguração do interesse de agir na propositura de uma ação judicial.Rodrigues, Marco Antonio.
2017Os Acidentes de Trânsito e os Impactos na Saúde PúblicaO presente trabalho objetivou conhecer para caracterizar as sequelas invisíveis e os impactos dos acidentes de transito na saúde publica. Buscou em seus objetivos específicos analisar os fatores relacionados aos acidentes de transito na perspectiva das vitimas e no panorama dos impactos na saúde publica. Identificar as consequências dos acidentes nos contexto, sociais, familiar, econômico, trabalho e lazer.Silva, Wanderley Rodrigues da
2015ACOLHIMENTO EM SAÚDE: o Serviço de Enfermagem como Porta de Entrada no Instituto Psiquiátrico Forense do Rio Grande do SulCom a pactuação pelo estado do Rio Grande do Sul com a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa Privada de Liberdade – PNAISP, pela Portaria nº 1 de 2014, a Atenção Básica se tornou uma prioridade junto a essa população. Atualmente, em estabelecimentos prisionais que não há Equipe de Atenção Básica Prisional, não se visualiza a realização da prática do Acolhimento em saúde. Observa-se que o sistema penitenciário tem enfrentado dificuldades quanto à prática do Acolhimento em saúde. Por mais que possua profissionais concursados da área da saúde, a ausência de um Instrumento que permita realização de uma Avaliação em saúde e anamnese de enfermagem contribui para a falta de acolhimento. Esse Projeto de Intervenção teve como objetivo abordar a questão do acolhimento em saúde, pelo Serviço de Enfermagem na única Instituição Psiquiátrica Forense (IPF) do estado do RS, localizada no município de Porto Alegre.Zampiron, Tadeu Silva
2014Aconselhamento e Testagem para Obter o Perfil Epidemiológico em HIV e Hepatites B e C da População Privada de Liberdade do Município de Ijuí (RS)O trabalho se configurou como um projeto de intervenção, oportunizando a população privada de liberdade e servidores penitenciários a realização de testes rápidos para HIV, Hepatite B e C, na Unidade de Saúde Prisional de Ijuí. Este estudo teve como intuito obter o perfil epidemiológico da população carcerária do Sistema Penitenciário de Ijuí (RS), visando sensibilizar esse público, através do aconselhamento quanto aos riscos relativos às doenças infecciosas e contagiosas, tais como a HIV/AIDS, Hepatite B e C. As transmissões são significativas no grupo-alvo, seja pelo adensamento populacional e pelo risco social a que essa população está sujeita.Fruet, Cristiane Taborda Grzechota
2019-07Acordo de colaboração premiada a legitimidade do delegado de polícia no sistema acusatórioO presente trabalho é uma análise sobre a legitimidade do Delegado de Polícia para celebrar acordos de colaboração premiada. Examina-se, a partir do paradigma normativo da Lei nº 12.850/13, a natureza da colaboração premiada, confrontando-a com outros institutos típicos da justiça penal negocial. No modelo brasileiro, a colaboração premiada apresenta-se como meio de obtenção de prova, recurso a ser empregado na investigação de determinadas formas de criminalidade moderna, estando, por essa natureza, dentro do âmbito de prerrogativas (poder-dever) dos Delegados de Polícia, os quais possuem a capacidade originária e autônoma para celebrar acordos no curso de suas investigações. Avalia-se como o modelo processual penal construído historicamente no Brasil, baseado na separação das funções estatais durante a persecução penal, impacta na aferição da competência constitucional e funcional da Polícia Judiciária para realização de acordos de colaboração. A necessidade de equilíbrio na atribuição de poderes durante as diversas fases da persecução traduz a necessidade de que o poder de requerer medidas cautelares não se concentre exclusivamente em poder da parte acusadora.Silva, Caio César Cordeiro de Oliveira.
2019-05-31Acordo de Cooperação em Matéria de Intercâmbio de Informações para o Fortalecimento da Segurança em Eventos Esportivos entre o Ministério de Segurança da República Argentina e o Ministério da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do BrasilO presente Acordo tem por objetivo estabelecer cooperação para: promover treinamento recíproco; promover projetos e ações de Interesse comum, com foco na cooperação e no intercâmbio de informações, no apoio técnico e no intercâmbio de tecnologias; desenvolver ações conjuntas e coordenadas para prevenir e reprimir crimes e violência gerados no contexto de eventos esportivos de grande porte. Signatários: SERGIO MORO, Ministro da Justiça e Segurança Publica e PATRICIA BULLRICH, Ministra da Segurança.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Argentina. Ministério de Segurança
2012-07-24Acordo de Cooperação entre o Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e da Propriedade Intelectual (INDECOPI) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)O objetivo do presente Acordo é estabelecer as bases de uma cooperação interinstitucional dos Partícipes, com a finalidade de compartilhar suas respectivas experiências e reforçar a execução das respectivas Normas de Concorrência. Signatários: HEBERT EDUARDO TASSANO VELAOCHAGA, Presidente do Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e da Propriedade Intelectual e VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Peru. Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e da Propriedade Intelectual
2021-11-10Acordo de Cooperação Insterinstitucional entre a PF e a Polícia Nacional da ColômbiaExtrato de Acordo de Cooperação Técnica Internacional firmado entre a Polícia Federal do Brasil e a Polícia Nacional da Colômbia, cujo objeto é o fortalecimento da cooperação policial entre as Partes, a fim de combater o tráfico ilícito de drogas, substâncias psicotrópicas e delitos conexos.Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública
2019-12-31Acordo de Cooperação Institucional firmado entre a Polícia Federal - PF e a Polícia Nacional do EquadorO objeto deste instrumento é melhorar e ampliar a cooperação na prevenção e luta contra o crime organizado transnacional e delitos conexos, econômicos e cibernéticos, bem como outras formas de delinquência e dimensão internacional, na medida adequada e compatível com as leis e políticas aplicáveis.Brasil. Polícia Federal; Equador. Polícia Nacional
2019-03-18Acordo de Cooperação Interinstitucional entre a Polícia Federal da República Federativa do Brasil (PF) e a Agência Federal de Investigações dos Estados Unidos da América (FBI)O objetivo deste instrumento é desenvolver a troca mútua de informações identificadoras de impressões digitais em investigações criminais em prol da justiça criminal e do combate ao terrorismo.Brasil. Polícia Federal; Estados Unidos da América. Agência Federal de Investigações
2018-11-21Acordo de Cooperação Interinstitucional entre a Polícia Federal do Brasil e a Universidade Autônoma de LisboaO objetivo deste instrumento é o estabelecimento de diretrizes para a cooperação entre as partes visando o benefício mútuo da interação escolar, do intercâmbio cultural, da pesquisa e de outras formas de colaboração acadêmica, inclusive intercâmbio de alunos e de corpo docente.Brasil. Polícia Federal; Portugal. Universidade Autónoma