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1940-10-01Decreto-Lei nº 2.650, de 1 de outubro de 1940Brasil.; Presidência da República; GETÚLIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA
1957-11-13Decreto nº 42.628, de 13 de novembro de 1957Brasil. Presidência a República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
1958-05-19Decreto nº 43.708, de 15 de maio de 1958Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; EURICO DE AGUIAR SALLES
1961-01-30Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; HORÁCIO LAFER
1965-07-22Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965Brasil. Presidência da República; Casa Civil; H. CASTELLO BRANCO; MILTON CAMPOS
1968-02-02Decreto nº 62.196, de 31 de janeiro de 1968Brasil. Presidência da República; Casa Civil; A. COSTA E SILVA; AFONSO A. LIMA
1968-05-10Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ARTHUR DA COSTA E SILVA; LUÍS ANTONIO DA GAMA E SILVA
1969-05-05Decreto nº 64.447, de 2 de maio de 1969Brasil. Presidência da República; Casa Civil; A. COSTA E SILVA; CÉLIO BORJA; JOSÉ COSTA CAVALCANTI
1969-10-22Decreto nº 65.474, de 21 de outubro de 1969Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD; AURÉLIO DE LYRA TAVARES; MÁRCIO DE SOUZA E MELLO; JOSÉ COSTA CAVALCANTI
1976-10-19Portaria nº 58, de 19 de outubro de 1976Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; PAULO CABRAL
1976-10-22Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ERNESTO GEISEL; ARMANDO FALCÃO; NEY BRAGA; PAULO DE ALMEIDA MACHADO; L. G. DO NASCIMENTO E SILVA
1977-12-15Portaria nº 168, de 14 de dezembro de 1977Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; SECRETÁRIO GERAL
1979-03-14Portaria nº 23, de 14 de março de 1979Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; PAULO CABRAL
1979-12-20Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; PETRÒNIO PORTELLA; ANGELO AMURY STÁBILE; MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1980-04-17Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1981-09-10Resolução n° 2, de 4 de junho de 1981Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1983-11-11Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1983Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1983-11-23Resolução n° 7, de 17 de novembro de 1983Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1983-11-23Resolução n° 5, de 17 de outubro de 1983Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1983-12-28Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; IBRAHIM ABI-ACKEL