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1822-07-03Decreto de 3 de julho de 1822Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.Brasil. Ministério do Estado dos Negócios do Reino do Brasil; Secretaria de Estado dos Negócios do Reino; JOSÉ BONIFACIO DE ANDRADA E SILVA
1864Obras de João Francisco Lisboa.João Francisco Lisboa, nascido em Pirapemas, Maranhão, em 1812, e falecido em Lisboa, em 1863, foi jornalista, historiador, Deputado provincial e membro da Academia Brasileira de Letras. Fundou e dirigiu, no Maranhão, vários jornais, dentre os quais o famoso Jornal de Timon (1852-), dedicado aos estudos políticos, principalmente de cunho eleitoral, à história do Brasil e à história do Maranhão. Até hoje, a obra é considerada única devido ao valor da análise crítica que comporta e à qualidade da sua redação. João Francisco Lisboa "representa, ao lado de Varnhagem e de Joaquim Caetano da Silva, o tripé da reforma da historiografia brasileira."--(Grande Larousse 1974, volume 9, páginas 4052). Um ano após sua morte, seu amigo Antônio Henrique Leal editou suas obras completas, que saíram com o título 'Obras de João Francisco Lisboa'. Os volumes foram originalmente publicados em São Luís do Maranhão, entre os anos de 1864 e 1865. Tem-se conhecimento de outra edição, de 1901, em 2 volumes, desta vez publicada em Lisboa, também rara. As Obras de João Francisco Lisboa, além de exibir sua maestria no domínio da língua portuguesa, refletem ainda os profundos conhecimentos do autor, autodidata, nos campos da história, do direito e da literatura.Lisboa, João Francisco.
1940-10-01Decreto-Lei nº 2.650, de 1 de outubro de 1940Cria o Departamento de Administração no Ministério da Justiça e Negócios interiores, e dá outras providencias.Brasil.; Presidência da República; GETÚLIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA
1957-11-13Decreto nº 42.628, de 13 de novembro de 1957Promulga a Convenção sobre Asilo Diplomático, assinada em Caracas a 28 de março de 1954.Brasil. Presidência a República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
1958-05-19Decreto nº 43.708, de 15 de maio de 1958Cria no Ministério da Justiça e negócios Interiores - Departamento Federal de Segurança Pública - a medalha “Mérito Policial - ao ensejo do Sesquicentenário da fundação de polícia civil brasileira e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; EURICO DE AGUIAR SALLES
1961-01-30Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; HORÁCIO LAFER
1965-07-22Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Pública.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; H. CASTELLO BRANCO; MILTON CAMPOS
1968-02-02Decreto nº 62.196, de 31 de janeiro de 1968Aprova os Estatutos da Fundação Nacional do Índio.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; A. COSTA E SILVA; AFONSO A. LIMA
1968-05-10Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ARTHUR DA COSTA E SILVA; LUÍS ANTONIO DA GAMA E SILVA
1969-05-05Decreto nº 64.447, de 2 de maio de 1969Altera os Estatutos da Fundação Nacional do Índio.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; A. COSTA E SILVA; CÉLIO BORJA; JOSÉ COSTA CAVALCANTI
1969-10-22Decreto nº 65.474, de 21 de outubro de 1969Modifica os Estatutos da Fundação Nacional do Índio e dá outra providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD; AURÉLIO DE LYRA TAVARES; MÁRCIO DE SOUZA E MELLO; JOSÉ COSTA CAVALCANTI
1974Relação dos Ministros da JustiçaRelação contendo os Ministros da Justiça no período compreendido entre o Brasil Imperial (1822) até o ano de 1992 do período republicano.Brasil. Arquivo Nacional. Ministério da Justiça
1976-10-19Portaria nº 58, de 19 de outubro de 1976Aprova as normas referentes ao controle e identificação de pessoas para ingresso de pessoas nas áreas do edifício sede deste ministério.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; PAULO CABRAL
1976-10-22Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ERNESTO GEISEL; ARMANDO FALCÃO; NEY BRAGA; PAULO DE ALMEIDA MACHADO; L. G. DO NASCIMENTO E SILVA
1977-12-15Portaria nº 168, de 14 de dezembro de 1977Coloca em vigor o manual de serviço sobre o subsistema de comunicações do núcleo central do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; SECRETÁRIO GERAL
1979-03-14Portaria nº 23, de 14 de março de 1979Coloca em vigor o manual de redação e correspondência oficial do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; PAULO CABRAL
1979-12-20Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; PETRÒNIO PORTELLA; ANGELO AMURY STÁBILE; MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1980-04-17Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980Aprova novo Estatuto para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1981-09-10Resolução n° 2, de 4 de junho de 1981Recomenda os órgãos da execução penal que providenciem, através do Serviço Social ou órgão similar, na preparação da semiliberdade e assistência pós-penal, a documentação completa do preso (certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de saúde, certificado de reservista, título de eleitor) para a sua reinserção social.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1983-11-11Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1983Recomenda ao Departamento Penitenciário Federal a inclusão em seu plano de atividades de projetos de construção de estabelecimentos de formação profissional para o menor delinquente e o jovem adulto, implantação de oficinas profissionalizantes e de orientação vocacional, a implementação de projetos agrícolas e industriais e a realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento das equipes interdisciplinares de observação e de tratamento da magistratura, do Ministério Público e da Política, que atuem nessa área especializada.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO