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1940-10-01Decreto-Lei nº 2.650, de 1 de outubro de 1940Cria o Departamento de Administração no Ministério da Justiça e Negócios interiores, e dá outras providencias.Brasil.; Presidência da República; GETÚLIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA
1957-11-13Decreto nº 42.628, de 13 de novembro de 1957Promulga a Convenção sobre Asilo Diplomático, assinada em Caracas a 28 de março de 1954.Brasil. Presidência a República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
1958-05-19Decreto nº 43.708, de 15 de maio de 1958Cria no Ministério da Justiça e negócios Interiores - Departamento Federal de Segurança Pública - a medalha “Mérito Policial - ao ensejo do Sesquicentenário da fundação de polícia civil brasileira e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; EURICO DE AGUIAR SALLES
1961-01-30Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; HORÁCIO LAFER
1965-07-22Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Pública.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; H. CASTELLO BRANCO; MILTON CAMPOS
1968-02-02Decreto nº 62.196, de 31 de janeiro de 1968Aprova os Estatutos da Fundação Nacional do Índio.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; A. COSTA E SILVA; AFONSO A. LIMA
1968-05-10Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ARTHUR DA COSTA E SILVA; LUÍS ANTONIO DA GAMA E SILVA
1969-05-05Decreto nº 64.447, de 2 de maio de 1969Altera os Estatutos da Fundação Nacional do Índio.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; A. COSTA E SILVA; CÉLIO BORJA; JOSÉ COSTA CAVALCANTI
1969-10-22Decreto nº 65.474, de 21 de outubro de 1969Modifica os Estatutos da Fundação Nacional do Índio e dá outra providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD; AURÉLIO DE LYRA TAVARES; MÁRCIO DE SOUZA E MELLO; JOSÉ COSTA CAVALCANTI
1974Relação dos Ministros da JustiçaRelação contendo os Ministros da Justiça no período compreendido entre o Brasil Imperial (1822) até o ano de 1992 do período republicano.Brasil. Arquivo Nacional. Ministério da Justiça
1976-10-19Portaria nº 58, de 19 de outubro de 1976Aprova as normas referentes ao controle e identificação de pessoas para ingresso de pessoas nas áreas do edifício sede deste ministério.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; PAULO CABRAL
1976-10-22Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ERNESTO GEISEL; ARMANDO FALCÃO; NEY BRAGA; PAULO DE ALMEIDA MACHADO; L. G. DO NASCIMENTO E SILVA
1977-12-15Portaria nº 168, de 14 de dezembro de 1977Coloca em vigor o manual de serviço sobre o subsistema de comunicações do núcleo central do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; SECRETÁRIO GERAL
1979-03-14Portaria nº 23, de 14 de março de 1979Coloca em vigor o manual de redação e correspondência oficial do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; PAULO CABRAL
1979-12-20Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; PETRÒNIO PORTELLA; ANGELO AMURY STÁBILE; MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1980-04-17Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980Aprova novo Estatuto para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1981-09-10Resolução n° 2, de 4 de junho de 1981Recomenda os órgãos da execução penal que providenciem, através do Serviço Social ou órgão similar, na preparação da semiliberdade e assistência pós-penal, a documentação completa do preso (certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de saúde, certificado de reservista, título de eleitor) para a sua reinserção social.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1983-11-11Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1983Recomenda ao Departamento Penitenciário Federal a inclusão em seu plano de atividades de projetos de construção de estabelecimentos de formação profissional para o menor delinquente e o jovem adulto, implantação de oficinas profissionalizantes e de orientação vocacional, a implementação de projetos agrícolas e industriais e a realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento das equipes interdisciplinares de observação e de tratamento da magistratura, do Ministério Público e da Política, que atuem nessa área especializada.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1983-11-23Resolução n° 7, de 17 de novembro de 1983Recomenda aos órgãos competentes o estudo da programação de recursos da União, - sobretudo, os destinados à execução da Política Social do Governo, - para assistência aos centros de tratamento ambulatorial e reinserção social do drogadito, notadamente o adolescente e o jovem adulto, com vista à contenção e prevenção de novas formas de criminalidade e marginalização social.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1983-11-23Resolução n° 5, de 17 de outubro de 1983Resolve, no desempenho das suas atribuições legais e regimentais, baixar, para uso em todo território nacional, Regimento Interno Padrão para Centros de Observação, cujo teor, na íntegra, será encaminhado aos Coordenadores e Diretores de Sistemas Penitenciários locais, para as providências que se fizerem mister.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO