Nesta comunidade você encontrará Atos Normativos publicados na Seção 1 do Diário Oficial da União relacionados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tais como:

 

Leis, Decretos, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções e Outros Atos Normativos, conforme Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019.

 

Atos de Pessoal (Seção 2 do DOU) e Contratos (Seção 3) não fazem parte do escopo da Biblioteca Digital.

 

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