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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2023-09-19 | Lei nº 14.678, de 18 de setembro de 2023 | Institui a Semana do Migrante e do Refugiado. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-09-19 | Lei nº 14.677, de 18 de setembro de 2023 | Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-09-19 | Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de
crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir
a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA; FRANCISO MACENA DA SILVA |
| 2023-09-19 | Lei nº 14.681, de 18 de setembro de 2023 | Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais
da Educação. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA; FRANCISO MACENA DA SILVA |
| 2023-09-19 | Lei nº 14.676, de 18 de setembro de 2023 | Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-09-15 | Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES |
| 2023-09-15 | Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023 | Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA; CARLOS ROBERTO LUPI; NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA |
| 2023-09-05 | Lei nº 14.667, de 4 de setembro de 2023 | Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES |
| 2023-09-05 | Lei nº 14.666, de 4 de setembro de 2023 | Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-09-05 | Lei nº 14.665, de 4 de setembro de 2023 | Institui o Dia Nacional dos Desbravadores. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-08-28 | Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023 | Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSAR TEBET; CARLOS ROBERTO LUPI; LUIZ MARINHO |
| 2023-08-25 | Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023 | Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-08-24 | Lei nº 14.661, de 23 de agosto de 2023 | Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2023-08-24 | Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023 | Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES |
| 2023-08-24 | Lei nº 14.658, de 23 de agosto de 2023 | Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-08-24 | Lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-08-24 | Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS). | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2023-08-24 | Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023 | Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-08-17 | Lei nº 14.649, de 16 de agosto de 2023 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-08-07 | Lei nº 14.648, de 4 de agosto de 2023 | Autoriza a ozonioterapia no território nacional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
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