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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16944| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Lei n° 15.373, de 1º de abril de 2026 |
| metadata.dc.date.created: | 2026-04-01 |
| Issue Date: | 2026-04-02 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional. |
| Keywords: | Reajuste dos vencimentos básicos dos cargos Ministério Público da União Conselho Nacional do Ministério Público Polícia Institucional do Ministério Público da União Técnicos do Ministério Público da União |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 |
| metadata.dc.relation.replaces: | Anexo II da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ESTHER DWECK WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA BRUNO MORETTI |
| Appears in Collections: | - Leis |
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