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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2026-04-02T17:03:18Z-
dc.date.available2026-04-02T17:03:18Z-
dc.date.created2026-04-01-
dc.date.issued2026-04-02-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/16944-
dc.description.abstractEstabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional.pt_BR
dc.relation.replacesAnexo II da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016pt_BR
dc.subjectReajuste dos vencimentos básicos dos cargospt_BR
dc.subjectMinistério Público da Uniãopt_BR
dc.subjectConselho Nacional do Ministério Públicopt_BR
dc.subjectPolícia Institucional do Ministério Público da Uniãopt_BR
dc.subjectTécnicos do Ministério Público da Uniãopt_BR
dc.titleLei n° 15.373, de 1º de abril de 2026pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureESTHER DWECKpt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.contributor.signatureBRUNO MORETTIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.316, de 20 de julho de 2016pt_BR
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