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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16944| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.373, de 1º de abril de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-04-01 |
| Data da publicação: | 2026-04-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional. |
| Palavras-chave: | Reajuste dos vencimentos básicos dos cargos Ministério Público da União Conselho Nacional do Ministério Público Polícia Institucional do Ministério Público da União Técnicos do Ministério Público da União |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 |
| Revoga: | Anexo II da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ESTHER DWECK WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA BRUNO MORETTI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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