Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16446
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei n° 15.293, de 19 de dezembro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-12-19
Issue Date: 2025-12-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Keywords: Altera ato normativo
Carreiras dos servidores
Poder Judiciário da União
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FERNANDO HADDAD
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
SIMONE NASSAR TEBET
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