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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei n° 15.306, de 22 de dezembro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-12-22
Issue Date: 2025-12-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Keywords: Altera ato normativo
Estatuto do Desarmamento
Assembleias Legislativas dos Estados
Câmara Legislativa do Distrito Federal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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