Lei n° 15.306, de 22 de dezembro de 2025

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-12-23T13:57:32Z	-
dc.date.available	2025-12-23T13:57:32Z	-
dc.date.created	2025-12-22	-
dc.date.issued	2025-12-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16467	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Estatuto do Desarmamento	pt_BR
dc.subject	Assembleias Legislativas dos Estados	pt_BR
dc.subject	Câmara Legislativa do Distrito Federal	pt_BR
dc.title	Lei n° 15.306, de 22 de dezembro de 2025	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003	pt_BR
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