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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16467| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.306, de 22 de dezembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-12-22 |
| Data da publicação: | 2025-12-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Estatuto do Desarmamento Assembleias Legislativas dos Estados Câmara Legislativa do Distrito Federal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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