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Nesta coleção você encontrará Portarias de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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2025-12-04Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 525, de 03 de dezembro de 2025Altera a Portaria nº 442, de 12 de fevereiro de 2025, que instituiu a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e define seu fluxo de funcionamento.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-12-03Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 523, de 24 de novembro de 2025Dispõe sobre a aprovação do Plano Direcional de Desenvolvimento da Polícia Penal Federal (PDD-PPF) e institui o Comitê de Governança do Plano (CGP).Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-12-04Portaria MJSP n° 1.084, de 2 de dezembro de 2025Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 292/2025 que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-04Portaria MJSP n° 1.067, de 2 de dezembro de 2025Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Terra Indígena Ventarra, no Estado do Rio Grande do Sul.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-03Portaria MJSP n° 1.093, de 2 de dezembro de 2025Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Tocantins.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-03Portaria MJSP n° 1.092, de 2 de dezembro de 2025Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-03Portaria MJSP n° 1.091, de 2 de dezembro de 2025Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Amazonas.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-03Portaria MJSP n° 1.090, de 2 de dezembro de 2025Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Pará.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-03Portaria MJSP n° 1.088, de 2 de dezembro de 2025Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional em Salvador, no Estado da Bahia.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-25Portaria MJSP n° 1.081, de 24 de novembro de 2025Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Paraná.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-11-21Portaria MJSP n° 1.069, de 19 de novembro de 2025Dispõe sobre a Revista do Sistema Único de Segurança Pública - Revista Susp.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-21Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 522, de 21 de novembro de 2025Institui o Manual de Identidade Visual e Estratégica da Polícia Penal Federal — MIVE-PPF e cria a Comissão Permanente de Gestão da Identidade Institucional da Polícia Penal Federal.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-11-19Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 508, de 13 de outubro de 2025Instituir Grupo de Trabalho para identificar, analisar, planejar e definir ações voltadas para a segurança orgânica da Sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais, visando a elaboração do Plano de Segurança Orgânica (PSO).Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-11-19Portaria nº 16, de 19 de novembro de 2025Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), para o exercício de atividades avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO
2025-11-21Portaria SAJU/MJSP n° 17, de 19 de novembro de 2025Designa a Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO
2025-11-21Portaria MJSP n° 1.054, de 19 de novembro de 2025Institui Grupo de Trabalho Técnico para elaboração de proposta de regulamentação de premiação, em dinheiro, para informações que levem à elucidação de crimes.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-18Portaria MJSP n° 1.066, de 17 de novembro 2025Revoga a Portaria MJSP nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-18Portaria MJSP n° 1.079, de 17 novembro de 2025Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani-Mbya a Terra Indígena Ka'aguy Mirim, localizada nos Municípios de Miracatu e Pedro Toledo, no Estado de São Paulo.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-18Portaria MJSP n° 1.078, de 17 novembro de 2025Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbyá a Terra Indígena Sambaqui, localizada no Município de Pontal do Paraná, no Estado do Paraná.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-18Portaria MJSP n° 1.077, de 17 novembro de 2025Declara de posse permanente do Povo Indígena Pankará a Terra Indígena Pankará da Serra do Arapuá, localizada no Município de Carnaubeira da Penha, no Estado de Pernambuco.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
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