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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2026-07-10	Portaria GABPR/ANPD n° 461, de 9 de julho de 2026	Efetiva permuta entre cargo e função de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Distribuição dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
2026-07-09	Portaria MJSP n° 1253, de 8 de julho de 2026	Institui o Programa Nacional de Formação, Capacitação, Pesquisa Aplicada e Gestão do Conhecimento em Segurança Pública, identificado como Escola Nacional de Segurança Pública, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-10	Portaria MJSP n° 1.251, de 9 de julho de 20266	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional para treinamento e sobreaviso em Porto Velho, no Estado de Rondônia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-08	Portaria MJSP n° 1.255, de 3 de julho de 2026	Regulamenta a apresentação de propostas de investimentos em infraestrutura social, na área de segurança pública, no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-09	Portaria MJSP n° 1.249, de 7 de julho de 2026	-	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-09	Portaria MJSP n° 1.233, de 8 de julho de 2026	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, no Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-09	Portaria MJSP n° 1.226, de 8 de julho de 2026	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região das Terras Indígenas Cacique Doble e Passo Grande do Rio Forquilha, no Estado do Rio Grande do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-06	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 564, de 06 de julho de 2026	Indica os representantes para compor o grupo de trabalho objetivando a construção de um manual de classificação técnica de pessoas privadas de liberdade, visando uma padronização mínima dos instrumentais, metodologias e fluxos de atuação nacional para a efetiva individualização da pena.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-07-06	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 563, de 06 de julho de 2026	Institui grupo de trabalho objetivando a construção de um manual de classificação técnica de pessoas privadas de liberdade, visando uma padronização mínima dos instrumentais, metodologias e fluxos de atuação nacional para a efetiva individualização da pena.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-07-06	Portaria n° 569, de 29 de junho de 2026	-	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-07-06	Portaria MJSP n° 1.211, de 3 de julho de 2026	Revoga a Portaria MJSP nº 493, de 26 de setembro de 2023, que institui a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-06	Portaria MJSP n° 1.182, de 3 de julho de 2026	Reconhece a Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-29	Portaria SENAD n° 126, de 25 de junho de 2026	-	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2026-07-02	Portaria MJSP n° 1.252, de 30 de junho de 2026	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-02	Lei n° 15.454, de 1° de julho de 2026	Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do governo federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-30	Portaria MJSP n° 1.250, de 29 de junho de 2026	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-30	Portaria MJSP n° 1.247, de 29 de junho de 2026	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal e Pantanal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-29	Portaria MJSP n° 1.245, de 26 de junho de 2026	Estabelece diretrizes de articulação, cooperação e apoio técnico a ações de acesso a direitos e inclusão social, denominadas Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social - Cais, no âmbito da política sobre drogas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-29	Portaria MJSP n° 1.244, de 26 de junho de 2026	Dispõe sobre os projetos estratégicos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2022-06-29	Portaria MJSP n° 1.236, de 26 de junho de 2026	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA