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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-04-01 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 461, de 28 de março de 2025 | Indica os representantes para compor o grupo de trabalho objetivando a construção de um manual de classificação técnica de pessoas privadas de liberdade, visando uma padronização mínima dos instrumentais, metodologias e fluxos de atuação nacional para a efetiva individualização da pena. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-03-27 | Portaria SENASP/MJSP n° 615, de 18 de março de 2025 | Institui o Projeto Integra vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas - ENFOC. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO |
| 2025-03-27 | Portaria MJSP n° 910, de 26 de março de 2025 | Altera a Portaria MJSP nº 825, de 19 de novembro de 2019, que institui a Rede de Ouvidoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-04-01 | Portaria MJSP n° 916, de 31 de março de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Terra Indígena Cacique Doble, no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-03-27 | Portaria MJSP n° 899, de 26 de março de 2025 | Revoga a Portaria MJ nº 1.038, de 18 de junho de 2014 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2014-06-20 | Portaria n° 1.038, de 18 de junho de 2014 | Regulamenta as ações de corregedoria preventiva relacionadas ao Acompanhamento Gerencial de Serviço (AGS) e ao Compromisso de Adequação Funcional (CAF), no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2025-03-27 | Portaria MJSP n° 903, de 20 março de 2025 | Aprova a Resolução ConSinesp nº 7, de 24 de fevereiro de 2025, e dispõe sobre a implantação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-03-27 | Portaria MJSP n° 913, de 26 de março de 2025 | Disciplina o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Obid no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos e institui o Selo Obid como instrumento de reconhecimento de iniciativas em políticas sobre drogas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-03-27 | Portaria MJSP n° 911, de 25 de março de 2025 | Institui o Programa Nacional das Salas Lilás para atendimento às mulheres e meninas em situação de violência. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-03-27 | Portaria MJSP n° 897, de 26 março de 2025 | Institui as Mesas Setoriais de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dos órgãos específicos singulares com unidade de gestão de pessoas própria. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-03-26 | Portaria Interministerial MEC/MJSP n° 1, de 21 de março de 2025 | Institui o Programa Escola que Protege - ProEP, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas - Snave, para a promoção de um ambiente escolar seguro e inclusivo. | Ministério da Educação.; Gabinete do Ministro; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-03-24 | Portaria MJSP n° 908, de 20 março de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-03-24 | Portaria MJSP n° 907, de 20 março de 2025 | Revoga a Portaria MJSP nº 278, de 20 de janeiro de 2023. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-03-21 | Portaria MJSP n° 909, de 20 março de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na região da Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-03-20 | Portaria MJSP n° 906, de 19 março de 2025 | Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 87/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.001244/2024-14. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-03-20 | Portaria MJSP n° 905, de 19 março de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-03-20 | Portaria MJSP n° 904, de 19 março de 2025 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 86/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08000.012407/2021-24. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-03-18 | Portaria do Ministro n° 901/2025 | Delega competências à Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - Conad para praticar atos administrativos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-03-13 | Portaria MJSP n° 896, de 12 março de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-03-12 | Portaria SE/MJSP n° 1.629, de 5 de março de 2025 | Altera a Portaria SE/MJSP nº 1.606, de 3 de julho de 2024, que regulamenta o processo administrativo e as diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
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