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Data do documento	Título	Resumo	Autor(es)
2024-11-18	Portaria Conjunta MGI/MJSP n° 99, de 10 de outubro de 2024	Autorizar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 213 (duzentas e treze) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.	Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministra; Gabinete do Ministro; ESTHER DWECK; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-11-14	Portaria MJSP nº 809, de 13 de novembro de 2024	Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 189/2024, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-11-14	Portaria SENAD/MJSP nº 199, de 13 de novembro de 2024	Dispõe sobre normas aplicáveis a processo licitatório, na modalidade concurso, para concessão de prêmios a iniciativas inovadoras desenvolvidas pela sociedade civil no âmbito da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2024-11-14	Portaria MJSP nº 807, de 13 de novembro de 2024	Altera a Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021, que aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-11-14	Portaria MJSP nº 806, de 13 de novembro de 2024	Altera a Portaria MSP nº 155, de 27 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-11-14	Portaria MJSP nº 739, de 12 de novembro de 2024	Revoga o § 1º do art. 10 da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-11-11	Portaria SE/MJSP nº 1619, de 07 de novembro de 2024	Estabelece a obrigatoriedade e a padronização da utilização do Plano Interno e da Unidade Gestora Responsável pelas unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-11-08	Portaria MJSP nº 805, de 07 de novembro de 2024	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos Municípios de Tailândia, Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-11-07	Portaria Interministerial CC/MD/MJSP/MRE/MF/MGI/GSI nº 3, de 6 de novembro de 2024	Aprova o Plano Estratégico Integrado de Segurança da Presidência Brasileira do G20 (PEIS-G20).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Casa Civil da Presidência da República; Brasil. Ministério da Defesa; Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Brasil. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Gabinete do Ministro; MAURO VIEIRA; RUI COSTA DOS SANTOS; RICARDO LEWANDOWSKI; JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
2024-11-01	Portaria MJSP nº 804, de 31 de outubro de 2024	Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 183/2024, que tramita nos autos do processo Administrativo nº 08000.012407/2021-24.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-31	Portaria SE/MJSP nº 1618, de 30 de outubro de 2024	Fixa as metas institucionais globais e intermediárias, referentes ao ciclo 2024-2024, para a avaliação de desempenho institucional de que trata a Portaria GM/MJSP nº 255, de 22 de maio de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-11-01	Portaria MJSP nº 801, de 31 de outubro de 2024	Concede a Medalha "Mérito da Força Nacional - Soldado Luis Pedro de Souza Gomes"	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-31	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 411, de 31 de outubro de 2024	Autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho, estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelas unidades da Secretaria Nacional de Políticas Penais – PGD.SENAPPEN.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-10-31	Portaria MJSP nº 803, de 29 de outubro de 2024	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-30	Portaria SENASP/MJSP nº 606, de 29 de outubro de 2024	Prorroga o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído com a finalidade de elaborar estudos e propostas relacionadas ao aprimoramento da solução Sinesp Infoseg.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2024-10-30	Portaria SENASP/MJSP nº 605, de 29 de outubro de 2024	Prorroga o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído com a finalidade de realizar o mapeamento das necessidades de normatizações do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2024-10-30	Portaria SE/MJSP nº 1617, de 29 de outubro de 2024	Altera a Norma de Serviço - NS.LG-02, que regula o acesso e a circulação de pessoas nas dependências do Palácio da Justiça, dos seus Anexos, e outras instalações utilizadas pelas unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública e demais órgãos instalados em suas dependências, aprovado pela Portaria nº 2.040, de 31 de dezembro de 2010.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-10-24	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 408, de 22 de outubro de 2024	Dispõe sobre os prazos para a aplicação dos repasses financeiros obrigatórios oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2020 e 2022.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-10-23	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 407, de 14 de outubro de 2024	Institui o décimo quinto ciclo de avaliação de desempenho na Secretaria Nacional de Políticas Penais.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-10-23	Portaria MJSP nº 797, de 23 de outubro de 2024	Declara de posse permanente dos Povos Indígenas Guarani Nhandeva, Guarani Mbya, Tupi e Tupi-Guarani a Terra Indígena Djaiko-aty, localizada no Município de Miracatu, no Estado de São Paulo.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI