Portaria SENASP/MJSP n° 658, de 25 de maio de 2026

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title:	Portaria SENASP/MJSP n° 658, de 25 de maio de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-05-25
Issue Date:	2026-05-26
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 69
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas.
Keywords:	Secretaria Nacional de Segurança Pública Grupo de Trabalho Técnico Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas Grupos Paramilitares Milícias Privadas
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024
metadata.dc.contributor.signature:	FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
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