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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17192| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título: | Portaria SENASP/MJSP n° 658, de 25 de maio de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-05-25 |
| Data da publicação: | 2026-05-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 69 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Segurança Pública Grupo de Trabalho Técnico Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas Grupos Paramilitares Milícias Privadas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 |
| Signatário: | FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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