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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2026-06-08	Portaria MJSP n° 1.176, de 2 de junho de 2026	Reconhece o Ministério da Justiça e Segurança Pública como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-03	Portaria MJSP n° 1.232, de 2 de junho de 2026	Dispõe sobre o Programa Nacional de Capacitação em Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-02	Portaria MJSP n° 1.231, de 29 de maio 2026	Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL para o ressarcimento de despesas com saúde dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, e de seus dependentes.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2025-05-28	Portaria Conjunta MJSP/CNJ n° 16, de 25 de maio de 2026	Institui a Comissão Técnica para proposição e acompanhamento do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional - Comissão Técnica PN-SANSisP e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; LUIZ EDSON FACHIN
2026-05-28	Portaria MJSP n° 1.222, de 25 de maio de 2026	Delega competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-05-26	Portaria SENASP/MJSP n° 658, de 25 de maio de 2026	Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-05-22	Portaria GAB-SAL/SAL/MJSP n° 2, de 21 de maio de 2026	Institui a Comissão de Avaliação e Seleção no âmbito da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos para o projeto "Pensando o Direito" e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos; PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTO
2026-05-22	Portaria MJSP n° 1.221, de 21 de maio de 2026	Altera a Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das entidades vinculadas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-05-21	Portaria MJSP n° 1.219, de 19 de maio de 2026	Realoca Funções Comissionadas Executivas e altera denominação de Unidades no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública previstas na Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-05-21	Portaria MJSP n° 1.200, de 19 de maio de 2026	Institui o Programa Nacional Defensoria em Todos os Cantos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-05-19	Portaria SENASP/MJSP n° 657, de 13 de maio de 2026	Aprova o Plano de Gerenciamento do Projeto Escuta SUSP no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública — Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-05-20	Portaria MJSP n° 1.220, de 18 de maio de 2026	Institui o Programa Território Seguro, Amazônia Soberana: Proteção da Amazônia e da Faixa de Fronteira no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-05-18	Portaria MJSP n° 1.218, de 15 de maio de 2026	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-05-15	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 549, de 8 de abril de 2026	Fica instituída, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Rede Nacional de Ouvidorias de Serviços Penais - Renospen, com a finalidade de promover a articulação, integração e cooperação entre as unidades de ouvidoria que atuam no sistema penal brasileiro.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-05-15	Portaria MJSP n° 1.173, de 13 de maio de 2026	Institui o Comitê Executivo Federal da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-05-12	Portaria MJSP n° 1.214, de 6 de maio de 2026	Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-05-08	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 557, de 08 de maio de 2026	Institui o Programa “Valoriza Mais” no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-05-08	Portaria SENASP/MJSP n° 654, de 07 de maio de 2026	Designar a empresa Techss Serviços Especializados - razão social TECHSS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TESTES E ANALISES TECNICAS LTDA, CNPJ 42.697.596/0001-70, sita à Avenida Papa João XXIII, n.º 2341, Galpão 1, Loteamento Industrial Coral, CEP: 09370-800, Mauá/SP, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, consoante art. 4º da Portaria SENASP n.º 285/2021, no escopo Norma Técnica SENASP n.º 014/2024 – Câmeras Corporais para Emprego na Segurança Pública	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-05-08	Portaria SENASP/MJSP n° 653, de 07 de maio de 2026	Designar o Laboratório Flextronics Instituto de Tecnologia (FIT), CNPJ n.º 05.684.573/0001-03, sito à Avenida Liberdade n.º 6615, Edifício 04, Bairro Iporanga, Sorocaba/SP, CEP: 18087-170, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, consoante art. 4º da Portaria SENASP n.º 285/2021, no escopo Norma Técnica SENASP n.º 014/2024 – Câmeras Corporais para Emprego na Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-05-08	Portaria n° 2, de 29 de abril de 2026	Fica revogada a Portaria nº 1, de 24 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 58, de 26 de março de 2026, Seção 1, página 54.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO