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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-03-25 | Portaria n° 61, de 24 de março de 2026 | Estabelece regras de transparência quanto à composição e à destinação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA |
| 2026-03-26 | Portaria n° 1, de 24 de março de 2026 | Institui o Programa Nacional Modernizando a Justiça - ModernaJus, no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO |
| 2026-03-23 | Portaria MJSP n° 1.181, de 20 de março de 2026 | Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Força-Tarefa para monitoramento e fiscalização do mercado de combustíveis. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-20 | Portaria SENASP/MJSP n° 646, de 11 de março de 2026 | Fica aprovada a Norma Técnica SENASP n.º 002/2026, que dispõe sobre as Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular - AINM. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| 2026-03-18 | Portaria SENASP/MJSP n° 648,de 17 de março de 2026 | Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública - Rede Ciisp. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| 2026-03-19 | Portaria MJSP n° 1.162, de 18 de março de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional na cidade de Salvador, no Estado da Bahia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-19 | Portaria MJSP n° 1.155, de 18 de março de 2026 | Delega competência à Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-19 | Portaria MJSP n° 1.133, de 18 de março de 2026 | Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de elaborar a Diretriz Nacional de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-17 | PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MD/MF n° 63, de 16 de março de 2026 | Institui a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos - Renarme, como ação de integração institucional, e define as regras para adesão de integrantes e parcerias. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; FERNANDO HADDAD |
| 2026-03-16 | Portaria SENASP/MJSP n° 647, de 12 de março de 2026 | Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de formular proposta de diretrizes nacionais para o registro do termo circunstanciado a ser observado pelos órgãos de segurança pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.172, de 12 de março de 2026 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 59/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.171, de 12 de março de 2026 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 58/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.002250/2025-70. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.170, de 12 de março de 2026 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 57/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.169, de 12 de março de 2026 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 56/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.000653/2026-65. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.166, de 12 de março de 2026 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.165, de 12 de março de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.163, de 12 de março de 2026 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.160, de 12 de março de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na região da Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.158, de 12 de março de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Paraná. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.157,de 12 de março de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Acre. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
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