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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-02-25 | Portaria MJSP n° 886, de 21 de fevereiro de 2025 | Institui o Programa Nacional de Integração de Dados Periciais sobre Drogas - PNIDD. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-19 | Portaria MJSP n° 878, de 17 de fevereiro de 2025 | Instituir Grupo de Trabalho Técnico - GTT, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de elaborar diagnósticos e apresentar propostas para o enfrentamento do crime organizado no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-19 | Portaria MJSP n° 874, de 17 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, no Estado do Paraná. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-17 | Portaria SAAC/SGAB/DFNSP/SENASP/MJSP n° 01, de 10 de fevereiro de 2025 | Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar a situação interna em relação à esta Portaria Portaria do Ministro nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 e propor medidas para assegurar as adequações necessárias. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública; FERNANDO ALENCAR MEDEIROS |
| 2025-02-18 | Portaria MJSP n° 877, de 17 de fevereiro de 2025 | Autorizar a entidade CLASP, organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nos Estados Unidos da América, a funcionar no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-17 | Portaria MJSP n° 876, de 13 de fevereiro de 2025 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 69/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-17 | Portaria MJSP n° 875, de 13 de fevereiro de 2025 | Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 68/2025, que tramita nos autos do processo Administrativo nº 08084.003061/2023-52. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-13 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 440, de 31 de janeiro de 2025 | Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-02-14 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442, de 12 de fevereiro de 2025 | Cria a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e define seu fluxo de funcionamento. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-02-14 | Portaria SENASP/MJSP n° 612, de 12 de fevereiro de 2025 | Institui o Projeto Resposta em Ações Integradas para Atuação em Situações de Desastres - Respad, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO |
| 2025-02-11 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 445, de 10 de fevereiro de 2025 | Designa os membros, titulares e suplentes do Grupo de Trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais para elaborar Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-02-12 | Portaria MJSP n° 869, de 11 de fevereiro de 2025 | Autorizar a entidade ASSOCIACAO SALUTE FORMAZIONE SVILUPPO - UMMI, organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Itália, a funcionar no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-12 | Portaria MJSP n° 870, de 11 de fevereiro de 2025 | Institui a Política Nacional de Recuperação de Ativos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-12 | Portaria MJSP n° 873, de 11 de fevereiro de 2025 | Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 65/2025 que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-12 | Portaria MJSP n° 872, de 11 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Ituna-Itatá, no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-10 | Portaria n° 444, de 06 de janeiro de 2025 | Institui Grupo de Trabalho Grupo de Trabalho para a atualização da Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária (DNIPEN). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-02-11 | Portaria GABPR/ANPD nº 49, de 7 de fevereiro de 2025 | Esta Portaria efetiva, na forma do Anexo, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo, CCE 1.05, de Chefe do Serviço de Administração de Recursos Humanos, por uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.05, de Chefe do Serviço de Desenvolvimento, ambos da Divisão de Gestão de Pessoas da Coordenação-Geral de Administração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - DGP/CGA/ANPD. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2025-02-11 | Portaria GABPR/ANPD nº 48, de 7 de fevereiro de 2025 | Tornar sem efeito a Portaria GABPR/ANPD nº 25, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro de 2025, edição 15, seção 1, página 124. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2025-02-11 | Portaria MJSP n° 871, de 10 de fevereiro de 2025 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 62/2025 que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.000329/2025-66. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-11 | Portaria MJSP n° 868, de 10 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas , nos Municípios de Tailândia, Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
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