Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16946
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Direitos Digitais
Title: Portaria SEDIGI/MJSP n° 1, de 1° de abril de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-04-01
Issue Date: 2026-04-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui o Comitê Consultivo para diagnóstico e formulação de proposta para a regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Keywords: Comitê Consultivo
Regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: VICTOR DE OLIVEIRA FERNANDES
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_SEDIGI_2026_1.pdf185.28 kBAdobe PDFView/Open
PRT_SEDIGI_2026_1.html69.65 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.