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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16946| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Direitos Digitais |
| Título: | Portaria SEDIGI/MJSP n° 1, de 1° de abril de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-04-01 |
| Data da publicação: | 2026-04-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Comitê Consultivo para diagnóstico e formulação de proposta para a regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais. |
| Palavras-chave: | Comitê Consultivo Regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | VICTOR DE OLIVEIRA FERNANDES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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