Portaria SEDIGI/MJSP n° 1, de 1° de abril de 2026

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-04-02T17:14:11Z	-
dc.date.available	2026-04-02T17:14:11Z	-
dc.date.created	2026-04-01	-
dc.date.issued	2026-04-02	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16946	-
dc.description.abstract	Institui o Comitê Consultivo para diagnóstico e formulação de proposta para a regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais.	pt_BR
dc.subject	Comitê Consultivo	pt_BR
dc.subject	Regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais	pt_BR
dc.title	Portaria SEDIGI/MJSP n° 1, de 1° de abril de 2026	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Direitos Digitais	pt_BR
dc.contributor.signature	VICTOR DE OLIVEIRA FERNANDES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76	pt_BR
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