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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-12-05 | Portaria n° 59, de 4 de dezembro de 2025 | incorporação e doação com encargo de bens perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas Funad; e os casos de destruição e de inutilização de bens objeto de apreensão e perdimento em favor da União em razão de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO |
| 2025-12-05 | Portaria MJSP n° 1.094, de 3 de dezembro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-12-05 | Portaria MJSP n° 1.089, de 3 de dezembro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal no Estado do Paraná. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-12-04 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 525, de 03 de dezembro de 2025 | Altera a Portaria nº 442, de 12 de fevereiro de 2025, que instituiu a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e define seu fluxo de funcionamento. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-12-03 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 523, de 24 de novembro de 2025 | Dispõe sobre a aprovação do Plano Direcional de Desenvolvimento da Polícia Penal Federal (PDD-PPF) e institui o Comitê de Governança do Plano (CGP). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-12-04 | Portaria MJSP n° 1.084, de 2 de dezembro de 2025 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 292/2025 que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-12-04 | Portaria MJSP n° 1.067, de 2 de dezembro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Terra Indígena Ventarra, no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-12-03 | Portaria MJSP n° 1.093, de 2 de dezembro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Tocantins. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-12-03 | Portaria MJSP n° 1.092, de 2 de dezembro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-12-03 | Portaria MJSP n° 1.091, de 2 de dezembro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-12-03 | Portaria MJSP n° 1.090, de 2 de dezembro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-12-03 | Portaria MJSP n° 1.088, de 2 de dezembro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional em Salvador, no Estado da Bahia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-25 | Portaria MJSP n° 1.081, de 24 de novembro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Paraná. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| 2025-11-21 | Portaria MJSP n° 1.069, de 19 de novembro de 2025 | Dispõe sobre a Revista do Sistema Único de Segurança Pública - Revista Susp. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-21 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 522, de 21 de novembro de 2025 | Institui o Manual de Identidade Visual e Estratégica da Polícia Penal Federal — MIVE-PPF e cria a Comissão Permanente de Gestão da Identidade Institucional da Polícia Penal Federal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-11-19 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 508, de 13 de outubro de 2025 | Instituir Grupo de Trabalho para identificar, analisar, planejar e definir ações voltadas para a segurança orgânica da Sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais, visando a elaboração do Plano de Segurança Orgânica (PSO). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-11-19 | Portaria nº 16, de 19 de novembro de 2025 | Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), para o exercício de atividades avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO |
| 2025-11-21 | Portaria SAJU/MJSP n° 17, de 19 de novembro de 2025 | Designa a Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO |
| 2025-11-21 | Portaria MJSP n° 1.054, de 19 de novembro de 2025 | Institui Grupo de Trabalho Técnico para elaboração de proposta de regulamentação de premiação, em dinheiro, para informações que levem à elucidação de crimes. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-18 | Portaria MJSP n° 1.066, de 17 de novembro 2025 | Revoga a Portaria MJSP nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
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