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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Title: Portaria CNPCP/MJSP n° 133, de 30 de março de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-03-30
Issue Date: 2026-04-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79-80
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), com a finalidade de elaborar propostas normativas, diretrizes e recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Keywords: Institui Grupo de Trabalho (GT)
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Medida protetiva
Violência doméstica e familiar contra a mulher
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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