Portaria CNPCP/MJSP n° 133, de 30 de março de 2026

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-04-08T12:56:56Z	-
dc.date.available	2026-04-08T12:56:56Z	-
dc.date.created	2026-03-30	-
dc.date.issued	2026-04-07	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16953	-
dc.description.abstract	Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), com a finalidade de elaborar propostas normativas, diretrizes e recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.	pt_BR
dc.subject	Institui Grupo de Trabalho (GT)	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)	pt_BR
dc.subject	Medida protetiva	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica e familiar contra a mulher	pt_BR
dc.title	Portaria CNPCP/MJSP n° 133, de 30 de março de 2026	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Politicas Penais	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79-80	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025	pt_BR
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