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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16953| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
| Título: | Portaria CNPCP/MJSP n° 133, de 30 de março de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-03-30 |
| Data da publicação: | 2026-04-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79-80 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), com a finalidade de elaborar propostas normativas, diretrizes e recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. |
| Palavras-chave: | Institui Grupo de Trabalho (GT) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Medida protetiva Violência doméstica e familiar contra a mulher |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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