Portaria MJSP n° 1.202, de 7 de abril de 2026

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP n° 1.202, de 7 de abril de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-04-07
Issue Date:	2026-04-09
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75-77
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Institui o Protocolo Nacional de Investigação de crimes contra jornalistas e comunicadores no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp.
Keywords:	Protocolo Nacional de Investigação Sistema Único de Segurança Pública - Susp
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 Resolução nº 484, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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