Portaria MJSP n° 1.202, de 7 de abril de 2026

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-04-09T18:27:52Z	-
dc.date.available	2026-04-09T18:27:52Z	-
dc.date.created	2026-04-07	-
dc.date.issued	2026-04-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16959	-
dc.description.abstract	Institui o Protocolo Nacional de Investigação de crimes contra jornalistas e comunicadores no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp.	pt_BR
dc.subject	Protocolo Nacional de Investigação	pt_BR
dc.subject	Sistema Único de Segurança Pública - Susp	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP n° 1.202, de 7 de abril de 2026	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75-77	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 484, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019	pt_BR
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