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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16959| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.202, de 7 de abril de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-04-07 |
| Data da publicação: | 2026-04-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75-77 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Protocolo Nacional de Investigação de crimes contra jornalistas e comunicadores no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp. |
| Palavras-chave: | Protocolo Nacional de Investigação Sistema Único de Segurança Pública - Susp |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 Resolução nº 484, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 |
| Signatário: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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