Decretto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-09T23:43:09Z	-
dc.date.available	2020-09-09T23:43:09Z	-
dc.date.created	2018-12-12	-
dc.date.issued	2018-12-13	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1588	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.	pt_BR
dc.subject	Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Gestão	pt_BR
dc.title	Decretto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 10.034, de 1º de outubro de 2019	pt_BR
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	MICHEL TEMER	pt_BR
dc.contributor.signature	RAUL JUNGMANN	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 13	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
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