PORTARIA SENASP/MJSP Nº 560, de 25 de janeiro de 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 24 e 76 do Anexo I do Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria MJSP n.º 499, de 2 de outubro de 2023, e o contido no Processo Administrativo n.º 08020.011741/2023-94, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Gerenciamento do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas - Programa Enfoc, o qual contempla os indicadores de desempenho e detalhamento das ações a serem implementadas no âmbito do Programa Enfoc, atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 4º da Portaria n.º 499, de 02 de outubro de 2023.

Art. 2º A íntegra do Plano de Gerenciamento do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas - Programa Enfoc estará disponível para consulta no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, acessível por meio do endereço https://www.gov.br/mj/pt-br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TADEU ALENCAR

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).