Portaria CNPCP/MJSP Nº 57, DE 18 DE janeiro DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, exercendo suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO as regras das nações unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (REGRAS DE BANGKOK); 

CONSIDERANDO o disposto no art. 64, 1, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal (LEP);

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 20, VII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, conforme aprovado pela Portaria Ministerial nº 1.107, de 5 de junho de 2008;

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PORTARIA INTERMINISTERIAL N 210, DE 16 DE JANEIRO DE 2014);

CONSIDERANDO a Nota Técnica n.º 17/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ, que dispõe sobre o levantamento de dados de mulheres presas no país; 

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de apresentar proposta de diretrizes sobre o desencarceramento feminino.

Art. 2º - Os conselheiros abaixo relacionados são designados para integrar o GT:

I - Titular: Susan Lucena, exercendo a função de Presidente;

Suplente: Márcia de Alencar Araújo;

II - Titular: Aline Ramos Moreira, atuando como relatora;

Suplente: Marcus Rito;

III- Titular: Patrícia Marino, na condição de membro;

Suplente: Graziela Paro Caponi

Parágrafo único. Os conselheiros suplentes assumirão as funções dos titulares em caso de ausência ou impedimento, mantendo as mesmas responsabilidades.

Art. 3º - O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, e os resultados devem ser apresentados à Presidência do colegiado.

§ 1º - A solicitação de prorrogação deve ser justificada por escrito e encaminhada ao Presidente do CNPCP, que avaliará os motivos apresentados.

§ 2º - Em caso de descumprimento injustificado do prazo, o Presidente do Conselho poderá designar outro grupo para finalizar o trabalho.

Art. 4º - O GT tem a prerrogativa de convidar autoridades e representantes da sociedade civil para suas reuniões, bem como solicitar contribuições a quem julgar pertinente.

Art. 5º - O Secretário Executivo do Conselho, Rafael de Sousa Costa, fica encarregado de acompanhar e auxiliar nos trabalhos do GT.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Douglas de Melo Martins
Presidente

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).