Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 329, DE 23 DE abril DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista o exposto no art. 14 da Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 25 de novembro de 2021, Seção 1, páginas 50, 

RESOLVE:

Art. 1º  Fica instituída a Comissão de Análise de Risco, doravante denominada CAR, no âmbito da Secretaria Nacional de Polícias Penais - SENAPPEN.

Art. 2º  A CAR será responsável por analisar, avaliar e propor medidas mitigadoras de riscos que possam afetar os ativos, especificamente, da sede da SENAPPEN.

Art. 3º  A CAR será composta por membros da Coordenação de ContraInteligência Penal - CCINP, podendo solicitar as informações, a participação de servidores e qualquer outro apoio das demais diretorias para o desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 4º  Compete à CAR:

Identificar os principais ativos da sede da SENAPPEN;

Identificar os principais riscos relacionados aos principais ativos da sede da SENAPPEN;

Realizar análises de risco de acordo com a metodologia ARSO - Análise de Riscos em Segurança Orgânica, reconhecida e adotada pela Polícia Federal no Complexo Policial MultiBrasil Corporate;

Elaborar relatórios periódicos contendo os resultados das análises realizadas e recomendações de mitigação de riscos;

Propor a implementação de medidas preventivas e corretivas para redução dos riscos identificados;

Manter atualizado o registro de riscos e ações implementadas.

Art. 5º  A CAR será coordenada pelo titular da CCINP e em seus impedimentos pelo seu substituto legal, os quais serão responsáveis por convocar e presidir as reuniões, além de representar a comissão perante a alta administração.

Art. 6º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

Secretário Nacional de Políticas Penais

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).