ANEXO I

MANUAL DO ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS - CFP-SENAPPEN 2024
 

 

Disposições preliminares

O CFP-SENAPPEN 2024 tem por objetivo desenvolver o nível de conhecimento teórico-prático necessário ao desempenho das atribuições relacionadas aos cargos descritos em Edital, de modo a garantir a habilitação dos futuros servidores para uma atuação qualificada desde o seu primeiro dia de trabalho e para fortalecer a atuação sinérgica entre as distintas áreas da política penal a partir da adoção de protocolos humanizados de trabalho.

O CFP-SENAPPEN 2024 para as carreiras da SENAPPEN será desenvolvido a partir de metodologia híbrida e compreenderá as seguintes modalidades de ensino:

A Distância (EaD), por meio do acesso a materiais de estudo;

Presencial, nas dependências da instituição de ensino, Academia Nacional de Polícia (ANP), no Distrito Federal.

 O disposto no presente manual se estende, no que couber, à etapa de formação a distância, em especial os direitos, deveres e obrigações do aluno.

As regras de utilização das instalações da instituição de ensino deverão ser observadas, para além dos dispositivos desse regulamento, no que concernir aos deveres e proibições impostas aos alunos.

O CFP-SENAPPEN 2024, parte integrante e final do concurso público para o ingresso nas carreiras da execução penal, terá caráter eliminatório e classificatório.

Considera-se integrante do corpo discente os alunos aprovados, classificados e matriculados para a segunda fase do concurso público até a conclusão da ação educacional ou o desligamento do curso.

 Integrarão, ainda, o corpo discente os alunos matriculados em regime especial, devido a carência de formação em áreas do conhecimento que serão desenvolvidas no âmbito do CFP.

 

 

CAPÍTULO I
Dos profissionais envolvidos no CFP

O Curso de Formação Profissional contará com os seguintes profissionais, entre outros:

Gestor de Curso: designado para acompanhar as atividades realizadas mediante interação com os Coordenadores de Curso e dirimir possíveis questões que se apresentem no cotidiano das atividades letivas, para que recursos tecnológicos e humanos sejam adequadamente alocados, visando o perfeito funcionamento da ação educacional.

Coordenador Pedagógico: responsável pelo acompanhamento didático-pedagógico dos instrutores e discentes, que deverá apresentar pró-atividade demonstrando agilidade na percepção de situações problema, antevendo a necessidade de intervenção, sobretudo em questões que envolvam: a rotina da sala de aula; a presença e a postura dos instrutores; o aproveitamento discente; a confecção de avaliações práticas; o calendário para a realização destas; e, a solicitação de substituição de instrutores.

Coordenador Logístico: responsável pela aquisição, empréstimo, devolução e prestação de contas acerca do material solicitado pelos instrutores, além de acompanhar as aulas que necessitem de tal material visando a plena e correta utilização destes, bem como sua reposição quando necessário.

Coordenador Administrativo: responsável pela coleta, organização e armazenamento de documentos e informações do CFP, ficando sob sua égide a instituição e correta execução do curso. Ainda, deve subsidiar os Supervisores de Turma com informações referentes ao processo de pagamento, preenchimento das listas de presença dos alunos e dos colaboradores validando estas periodicamente.

Coordenador de Segurança da Instrução: responsável pela análise dos planos de aula visando a identificação de riscos em potencial, sobretudo nas disciplinas operacionais, pelo alinhamento com instrutores e/ou responsáveis pelas disciplinas visando a mitigação de eventuais riscos. Ainda, deve realizar interface com a área de inteligência a fim de elucidação de eventuais possibilidades de eventos críticos que envolvam a segurança do CFP. Ademais, propor estratégias de ensino alternativas para a redução de potenciais lesões, e produção de fluxos de comunicação e de atuação dos colaboradores em caso de sinistro advindo das instruções operacionais

Supervisor de Turma: servidor ativo, designado para acompanhar pessoalmente o corpo discente de modo a auxiliar os Coordenadores de Curso nas atividades administrativas, didáticas e disciplinares.

Instrutor: é a pessoa selecionada pela sua formação ou experiência que será responsável pelo exercício eventual do magistério ou instrutoria.

O CFP-SENAPPEN 2024 contará, ainda, com Órgãos Consultivos e de Assessoramento que serão compostos por servidores ativos ou aposentados com a atribuição de realizar atividades administrativas que subsidiarão procedimentos específicos definidos no Manual do Colaborador, no Manual do Aluno ou a tomada de decisão do Gestor do CFP-SENAPPEN 2024. A descrição, a composição, as atribuições e os fluxos de trabalho de cada um poderão constar em Instrução Normativa específica. No CFP-SENAPPEN 2024, constarão os seguintes Órgãos Consultivos e de Assessoramento:

Conselho de ensino: possui caráter técnico, consultivo, deliberativo e disciplinar no que tange a avaliação da postura do corpo discente.

Conselho de Análise Psicológica Complementar: possui caráter técnico, consultivo e deliberativo no que tange a avaliação psicológica complementar.

Conselho de Ética, Decoro e Disciplina: possui caráter técnico, consultivo, deliberativo e disciplinar no que tange a avaliação da postura do corpo docente.

Núcleo de Biossegurança: possui caráter técnico e consultivo no que tange a produção e acompanhamento dos protocolos de enfrentamento ao contágio das doenças mais recorrentes.

 Poderá ser criada uma comissão temporária de avaliação (ad hoc) para analisar e solucionar de imediato divergências e interposição de recurso nas disciplinas que exigem avaliações físicas ou de precisão, que será composta pelo(s) instrutor(es) da disciplina, pelo Coordenador Pedagógico e o fiscal da verificação.

 

CAPÍTULO II
SEÇÃO I
Do corpo discente

O corpo discente será constituído por alunos matriculados no CFP-SENAPPEN 2024 que, deverão se portar de acordo com as considerações atinentes à disciplina e suas manifestações, conforme disposto neste manual.

Para fins deste Manual, os termos “aluno” e "candidato" serão utilizados para todos os discentes, independentemente de sua identidade de gênero.

São conceitos que se referem aos alunos:

Turma: equipe de alunos.

Chefe de turma/xerife: aluno responsável pela turma.

Chefe de turma/xerife substituto: aluno responsável pela turma em conjunto com o chefe de turma.

Canga: alunos parceiros. A "canga" é formada por uma dupla de alunos, sendo um o "canga" do outro.

Chefe de turma/xerife e o Chefe de turma/xerife substituto são os alunos devidamente matriculados no CFP-SENAPPEN 2024, voluntários e eleitos pela turma para um mandato de uma semana. Estes serão o elo entre a turma e os profissionais do CFP-SENAPPEN 2024 e devem primar pelos direitos e deveres da turma quando o Supervisor não estiver presente.

O Chefe de turma/xerife é hierarquicamente superior aos demais alunos, devendo estes, obedecê-lo.

O Chefe de turma/xerife poderá ainda, na ausência pontual do Supervisor, assumir as atribuições designadas por este, especialmente as obrigações de recepcionar o(s) instrutor(es) e checar os equipamentos e as condições da sala de aula.

A troca de Chefe de turma/xerife ocorrerá semanalmente, conforme orientado pelo Supervisor da turma.

Compete ao Chefe de turma/xerife:

atender às solicitações do Supervisor de Turma;

ser a ligação entre a turma e o Supervisor;

ser o primeiro aluno a se apresentar nos locais estabelecidos para a formação da turma, dispondo-a em forma;

"Canga" é a formação de dupla ou trio de alunos, sendo instituído pela supervisão, devendo seguir os seguintes procedimentos:

durante as instruções, os alunos somente poderão se deslocar em "cangas";

a qualquer momento, durante as instruções, os alunos poderão ser indagados a respeito da localização do integrante da "canga", devendo prestar a informação imediatamente;

a "canga" se formará diariamente no momento da formatura matinal e perdurará durante o período de instrução, exceto no horário de almoço e após a liberação final;

quando do retorno do almoço, a "canga" deverá ser formada novamente; e,

nas formações diárias, os alunos deverão informar ao chefe de turma/xerife qualquer alteração relativa aos integrantes da "canga".

 

 

SEÇÃO II
Da disciplina

Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam a Administração Pública e coordenam o funcionamento regular e harmônico das ações educacionais.

São manifestações essenciais de disciplina:

São direitos do aluno:

ser tratado com igualdade, dignidade e respeito;

receber auxílio financeiro correspondente a 50% da remuneração inicial mensal do cargo, sobre a qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de opção pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo de servidor público federal, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998;

receber do Supervisor de Turma esclarecimentos sobre assuntos relacionados às ações educacionais ou pessoais;

utilizar as instalações, equipamentos e infraestrutura franqueadas pela Espen/SENAPPEN, de acordo com as normas estabelecidas;

receber do instrutor os esclarecimentos que julgar necessários à boa compreensão da disciplina;

ter disponibilizado o acesso ao Manual do Aluno antes do ingresso na atividade de ensino;

defender-se em sindicância escolar, na forma deste Manual;

recorrer dos resultados obtidos nas verificações parciais preenchendo formulário específico disponibilizado pela banca do certame, e nas verificações especiais no momento da assinatura da avaliação;

receber o material didático correspondente às disciplinas na rede de acesso aos alunos;

manifestar-se por escrito sobre qualquer situação que achar necessário por meio dos canais que serão oportunizados, e receber resposta relacionada à sua manifestação, em tempo hábil e pertinente;

obter de seu Instrutor, no período correspondente ao desenvolvimento das atividades na modalidade de ensino a distância, esclarecimentos necessários à boa compreensão da disciplina;

apresentar propostas ou oferecer ideias hábeis a promover o desenvolvimento da atividade de ensino, da disciplina ou das próprias atribuições dos profissionais de execução penal;

candidatar-se às comissões representativas pertinentes ao funcionamento da atividade de ensino;

ter acesso a materiais e atividades disponíveis nas versões EaD, na medida de suas restrições ou condições específicas para a realização deste acesso;

ter acesso a fóruns e áreas específicas, a depender do nível de acesso, para discussão de assuntos pertinentes e upload de arquivos;

receber da Espen esclarecimentos sobre assuntos relacionados à forma de comunicação oficial com a gestão do CFP;

receber certificado de conclusão, se aprovado; e,

solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da matrícula e o seu desligamento do CFP-SENAPPEN 2024.

 

 

SEÇÃO IV
Dos deveres e proibições do corpo discente

São deveres dos alunos:

É proibido ao corpo discente:

Antes de sair definitivamente do local onde a atividade de ensino tenha sido desenvolvida, cada aluno deverá:

O aluno não poderá retirar qualquer material de uso no CFP-SENAPPEN 2024 ou pertencente à instituição de ensino por esta utilizada, sem a devida autorização.

 

 

CAPÍTULO III
Do auxílio financeiro

O auxílio financeiro a que faz jus o candidato aprovado na primeira fase do concurso público da SENAPPEN e matriculado no CFP-SENAPPEN 2024 é, segundo Lei 9.624/1998, o conjunto de benefícios, repassado pela SENAPPEN, destinado à manutenção do aluno, durante o período em que estiver frequentando o CFP-SENAPPEN 2024.

O pagamento do auxílio financeiro não configura vínculo empregatício do aluno com a SENAPPEN, constituindo-se apenas em uma ajuda transitória durante o período em que estiver matriculado no CFP-SENAPPEN 2024, em conformidade com o art. 14 da Lei 9.624/98.

Será concedido auxílio financeiro no valor de 50% da remuneração inicial mensal do cargo, sobre a qual incidirão os descontos legais, ao aluno desde o início de sua frequência até a conclusão do CFP-SENAPPEN 2024 ou o seu desligamento.

Ao aluno do CFP-SENAPPEN 2024, quando servidor da Administração Pública Federal, será facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo ou pelo auxílio financeiro de que dispõe este capítulo.

A SENAPPEN não fará gestão junto ao órgão ou à empresa em que o aluno trabalhe, no que se refere à opção da retribuição de que trata este artigo.

Não será admitido, após o início do CFP-SENAPPEN 2024, pedido de alteração da opção feita.

O aluno habilitar-se-á ao auxílio financeiro quando de sua apresentação no CFP-SENAPPEN2024.

Para fins de habilitação ao Auxílio Financeiro, o aluno deverá apresentar:

se for servidor público, documento que certifique sua situação funcional; e

se não for servidor público, declaração de que não recebe remuneração dos cofres públicos.

 

 

CAPÍTULO IV
Da carga horária

O CFP-SENAPPEN 2024 poderá ter carga horária diferenciada por cargo, conforme especificado em Portaria, podendo ser desenvolvida por meio de atividades nas modalidades presencial e a distância.

 A carga horária de todos os cargos corresponde a tempo integral, com atividades que poderão ser desenvolvidas nos turnos diurno e noturno, inclusive sábados, domingos e feriados.

O CFP-SENAPPEN 2024 terá carga horária diária máxima de 10 (dez) horas-aula, ressalvados os dias em que estejam planejadas atividades especiais, que serão informadas previamente pelos Coordenadores do CFP-SENAPPEN 2024.

 As atividades especiais, quando compuserem o programa de cada curso, terão carga horária variável e ocorrerão em dias e horários a serem definidos.

A Equipe de Gestão do CFP-SENAPPEN 2024 poderá, a qualquer tempo, alterar a carga horária, as datas e horários, ou ainda acrescentar ou excluir atividades, a fim de atingir os objetivos do curso, sempre mediante prévia informação aos alunos.

 

 

CAPÍTULO V
Das rotinas escolares do CFP
SEÇÃO I
Das visitas

Somente em caráter excepcional serão autorizadas visitas aos alunos em horários de aulas.

A visita, quando permitida pelo Gestor do Curso, deverá ser previamente agendada.

O visitante não poderá efetuar o deslocamento sozinho na instituição de ensino, devendo ser conduzido pelo Supervisor de Turma ao recinto destinado para este fim.

 

 

SEÇÃO II
Das rotinas diárias e apresentação

Serão solicitadas apresentação em grupo ou formação em filas para deslocamento nas dependências da instituição de ensino, quando necessário.

Não poderão ser utilizados brados, hinos e canções, considerando os normativos da instituição de ensino franqueada pela ESPEN.

Os trajes dos alunos deverão obedecer ao descrito na instrução normativa que trata do uso do uniforme ou seguir orientação do Instrutor ou Supervisor de turma, visando a participação em atividades específicas.

Os padrões de apresentação dos discentes, para qualquer gênero, deverão obedecer aos seguintes critérios:

cabelos presos em sua totalidade (rabo de cavalo, coque ou tranças).

maquiagem leve e em tons claros será permitida.

em aulas teóricas, brincos discretos e que não ultrapassem o lóbulo da orelha poderão ser utilizados.

as unhas poderão ser pintadas em tonalidades discretas e sem adornos decorativos, desde que mantidas permanentemente aparadas em comprimento reduzido.

É vedado o uso de piercings, pulseiras, colares, gargantilhas, relógios digitais ou quaisquer outros adornos.

O instrutor poderá solicitar a retirada de objetos de adorno que tenham potencialidade de causar acidentes ou comprometer a segurança de alunos e profissionais durante as aulas práticas.

São vedadas tatuagens com conteúdo que possa ser ofensivo aos outros ou à atividade policial em local que possa ficar visível, quando uniformizado

Nos dias frios, havendo a necessidade de vestimenta acessória, o casaco preto deverá estar fechado/abotoado, sendo permitida uma “segunda pele”, na cor branca, embaixo da camisa do uniforme.

É de responsabilidade do aluno o tempo empregado para a retirada do objeto ou eventual substituição de trajes decorrente do cuidado com a segurança, inclusive se isso ensejar atraso para entrada em sala.

 

 

CAPÍTULO VI
Da frequência escolar

A frequência escolar é obrigatória, devendo o aluno comparecer em 100% (cem por cento) das atividades de ensino para obter a classificação final.

Só serão admitidas faltas justificadas, as quais não poderão ultrapassar 15% da carga horária presencial por disciplina ministrada no curso, ressalvados casos específicos abordados neste Manual.

É vedado o abono de faltas, salvo nos casos previstos em lei.

O abono de falta não desobriga o aluno de fazer avaliações e de apresentar os trabalhos solicitados, dentro dos prazos estipulados, sendo de sua exclusiva responsabilidade se informar a esse respeito junto ao Supervisor de sua turma.

Na modalidade EaD a frequência escolar deverá ser integral, não se admitindo faltas ou abono.

A falta será contada e anotada pelo Supervisor de Turma.

Considera-se iniciada a aula com o recebimento da turma e encerrada após a dispensa explícita pelo instrutor.

Não será permitido o ingresso do aluno em atividade de ensino após recebimento da turma pelo instrutor ou o início da aula, salvo devidamente justificado e autorizado pelo supervisor em concordância com a equipe de instrução, desde que não tenha transcorrido 30% do tempo destinado à atividade de ensino prevista em QTS.

A saída antecipada das atividades de ensino não autorizada pelo supervisor e instrutor será considerada como falta.

O atraso não justificado ou aquele superior a 30% do tempo destinado à atividade implicará falta, devendo este se apresentar ao Supervisor de Turma, que procederá aos registros de praxe e o encaminhará à sala de apoio, onde aguardará até o início da próxima aula.

Casos excepcionais previstos ou não em lei e outros de força maior, devidamente justificados e documentados, serão avaliados pela Equipe de Gestão para deliberação sobre suas peculiaridades, de modo a considerar eventuais ausências justificáveis ou não.

Serão consideradas faltas justificáveis aquelas decorrentes de:

acidente ocorrido em atividade de ensino, atestado pelo instrutor;

doença contraída em razão das atividades desenvolvidas no curso;

enfermidade de natureza infectocontagiosa, devidamente comprovada por exames e(ou) atestado médico, sendo obrigatório tal procedimento;

nascimento de filho durante o CFP;

casamento;

enfermidade grave que impossibilite sua locomoção ou participação nas instruções;

falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;

doença grave em pessoa da família ou parente até o segundo grau civil, desde que a assistência direta do aluno seja indispensável; e

outros casos, quando expressamente autorizados pela Equipe de Gestão do Curso de Formação Profissional, mediante deferimento de requerimento.

A justificativa das faltas previstas neste artigo deverá ser apresentada ao Supervisor de Turma, mediante comprovação oficial emitida pela autoridade responsável em cada uma das situações previstas.

Ficarão a critério da Equipe de Gestão a apreciação e o julgamento da relevância de falta não prevista neste Manual, de modo a considerá-la justificável ou não.

As faltas justificadas neste artigo não poderão ultrapassar o limite de:

quinze dias corridos ou vinte dias alternados no caso dos incisos I, II e III;

até oito dias corridos no caso dos incisos IV e V;

sete dias corridos ou dez dias alternados no caso dos incisos VI, VII e VIII; e,

cinco dias corridos ou sete dias alternados no caso do inciso IX.

A recuperação dos conteúdos programáticos ministrados durante o período de faltas justificadas será de responsabilidade exclusiva do aluno.

O atestado médico ou odontológico para justificativa de falta deverá ser apresentado no prazo máximo de 24 horas, após sanado o impedimento, emitido por profissional qualificado e devidamente identificado, e poderá ser submetido, a critério da Gestão do CFP-SENAPPEN 2024, à homologação de profissional designado pela SENAPPEN ou pela Banca Examinadora.

O pedido de justificativa de faltas será dirigido ao Supervisor de Turma, até o final do expediente do dia letivo subsequente ao de sua ocorrência.

Quando ocorrerem faltas sucessivas, a contagem do prazo será a partir da última falta.

Quando se tratar de falta decorrente de dispensa homologada ou concedida por junta médica oficial, a contagem do prazo será a partir do último dia do pedido indicado no atestado.

O aluno dispensado das atividades físicas por atestado médico não participará das atividades práticas de tiro, salvo disposição médica em contrário.

O aluno dispensado das aulas práticas por atestado médico deverá acompanhar as aulas como observador, salvo disposição médica em contrário.

A Coordenação Pedagógica abonará o afastamento do aluno, em razão de:

falecimento de cônjuge, companheiro(a), pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos, por até oito dias, devidamente comprovado por cópia do Atestado de Óbito;

convocação judicial ou a pedido da autoridade máxima da SENAPPEN; e

sindicância escolar, na qualidade de sindicado ou testemunha.

 As faltas abonadas obedecerão ao disposto neste Manual.

A apuração das faltas às atividades programadas será feita diariamente pelo Supervisor de Turma e deverá ser comunicada semanalmente por escrito à Coordenação Pedagógica.

Toda falta justificada, não justificada, abonada ou não abonada será consignada na Ficha Individual, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis, observando-se os limites estabelecidos.

A candidata gestante deverá apresentar atestado ou laudo médico específico que delimite sua participação nas instruções do CFP-SENAPPEN 2024, devendo constar no atestado, de forma expressa, quais tipos de atividades não poderão ser realizadas, sendo este o caso, ou asseverando que não há risco na sua participação, principalmente nas disciplinas práticas previstas na grade curricular a saber:

Defesa Pessoal;

Técnicas de Tonfa;

Escolta Armada;

Intervenção Tática Prisional;

Armamento e Tiro; e

Técnicas e Tecnologias Menos Letais.

A não apresentação pela aluna do atestado referido no item anterior, implicará o impedimento de sua participação nas instruções das disciplinas indicadas, resultando em faltas não justificadas, as quais serão apuradas com infringência do dever do corpo discente.

A aluna gestante poderá requerer a participação em CFP-SENAPPEN subsequente.

 

 

CAPÍTULO VII
Das avaliações e aprovação

São modalidades de avaliação empregadas para medir a aprendizagem do conteúdo programático:

Verificação Parcial – VP;

Verificação Especial – VE;

E, em casos excepcionais, a Verificação de Recuperação - VR.

Além das modalidades supracitadas, será realizada avaliação de conceito que visa aferir a conduta do aluno no curso, explicitado em capítulo próprio neste Manual.

Considera-se conteúdo programático toda a matéria ministrada na disciplina, de forma presencial ou a distância, bem como o conteúdo do caderno didático.

As modalidades de Avaliação, as disciplinas objeto de avaliação, bem como as demais informações relacionadas serão identificadas em Instrução Normativa própria a ser publicada no decorrer do CFP-SENAPPEN 2024.

 Poderá ser aplicada mais de uma verificação em um mesmo dia, desde que em horário diferente.

A Verificação Parcial (VP) tem por finalidade avaliar o desempenho cognitivo no aprendizado de conhecimentos de natureza teórica apresentado pelo aluno em parte do conteúdo programático, e será organizada, aplicada e corrigida pelo Cebraspe.

A Verificação Especial (VE) tem por finalidade avaliar, entre outros, pesquisas, trabalhos práticos elaborados individualmente ou em equipe e aplicação de técnicas relacionadas a determinada área do conhecimento, sendo nesta oportunidade, aplicadas por Instrutores designados para ação educacional e fiscalizadas pela banca organizadora do certame.

As VEs serão avaliadas por até três examinadores, posicionados de forma a garantir a adequada visualização dos procedimentos analisados e serão fiscalizadas por membros do Cebraspe.

Não havendo unanimidade quanto à anotação feita pelos examinadores deverá prevalecer aquela que ocorrer em número maior.

O ato recursal da VE deve ser realizado no momento da assinatura da verificação perante a banca de examinadores.

Não caberá recurso da VE devido as condições climáticas.

Em casos excepcionais, o tempo de duração da VE poderá ser alterado, mediante autorização do Coordenador Pedagógico.

Se em uma disciplina houver mais de uma verificação especial, para ser considerado aprovado, o aluno deverá obter nota igual ou superior à mínima em cada verificação, e a nota final na disciplina resultará da média aritmética das notas obtidas nas verificações aplicadas.

Salvo disposição contrária em edital, o aluno que obtiver nota da avaliação igual ou maior do que 4,0 (quatro) e menor do que 6,0 (seis), em até duas disciplinas, terá o direito a Verificação de Recuperação.

 Ao aluno que obtiver resultado igual ou superior a 60% do total da VR será atribuída nota 6,0 (seis).

Nas avaliações, os alunos terão deveres específicos:

cada aluno deverá estar de posse do material necessário à realização da verificação, não sendo permitido empréstimo;

é vedado ao aluno dirigir-se a outro aluno, por qualquer meio, sob pena de ter a prova recolhida e de receber nota zero, além das sanções disciplinares cabíveis; e,

o aluno deve conferir o caderno de prova, e se houver, informar ao fiscal de verificação de aprendizagem eventuais incorreções e falhas durante o tempo estipulado para a aplicação.

 Não haverá substituição da folha de resposta.

Apenas a folha de resposta será objeto de correção das verificações escritas.

 Não serão computadas respostas rasuradas ou respondidas a lápis.

Os gabaritos das avaliações serão divulgados conforme determinado em cronograma estipulado pela banca organizadora do certame.

Ao aluno que não realizar a verificação de aprendizagem será atribuído nota 0,00 (zero).

O aluno poderá solicitar revisão de nota da VP, mediante justificativa por escrito, protocolada no site do Cebraspe.

A solicitação deverá ser apresentada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da divulgação dos resultados.

Cumprida a formalidade do artigo anterior, bem como a forma de apresentação do recurso definida pelo Cebraspe, este procederá a análise do recurso apresentado.

Nas verificações especiais, o instrutor responsável pela aplicação da avaliação, desde que em concordância com fiscal do Cebraspe, terá autonomia para decidir a respeito de eventual pedido de revisão de nota, não cabendo qualquer recurso ou revisão de sua decisão.

 Nas disciplinas que exigem avaliações físicas ou de precisão, as divergências e a interposição de recurso sobre o resultado serão analisadas e solucionadas de imediato, na presença de comissão de avaliação designada para este fim.

Haverá divulgação prévia das datas das avaliações na central do aluno e/ou em informativos expostos na instituição de ensino.

É vedada a interposição de recurso por parte de aluno que tenha acertado a questão.

 Na hipótese acima, ou ainda se identificada má-fé por parte do recorrente, serão descontados, na nota do conceito do aluno, 0,25 (vinte e cinco décimos) pontos para cada requerimento.

Se ficar comprovada a existência de mais de uma resposta correta, a questão será obrigatoriamente anulada.

No caso de anulação de questão, os pontos correspondentes serão atribuídos àqueles que não os obtiveram anteriormente.

No caso de mudança no gabarito, levar-se-á em conta para atribuição de pontuação o gabarito corrigido.

Para ser considerado aprovado na disciplina o aluno deverá obter nota igual ou superior à mínima em cada verificação, e a nota final em cada disciplina resultará da média aritmética das notas obtidas nas verificações aplicadas.

Considera-se aprovado no curso o aluno que obtiver o aproveitamento acadêmico mínimo exigido e a frequência mínima exigida da carga horária total da disciplina, nos termos deste Manual.

Cada nota de VE, VP ou VR obedecerá a escala de valores entre 0,0 (zero) e 10,0 (dez).

A nota mínima para aprovação em cada verificação é 6,0 (seis) e a nota mínima final do CFP-SENAPPEN 2024 para aprovação é 7,0 (sete).

Será atribuída nota 0,0 (zero) ao aluno regularmente matriculado que deixar de fazer qualquer verificação, ressalvados os casos amparados por norma legal, administrativa ou escolar.

As notas de VE e VR serão calculadas individualmente por disciplina.

A Nota Final do Curso respeitará a escala de valores entre 0,0 (zero) e 10,0 (dez) e será igual à média aritmética das notas obtidas nas avaliações do CFP-SENAPPEN 2024.

Parágrafo único. A nota mínima para aprovação será 7,0 (sete).

 

 

CAPÍTULO VIII
Do conceito e da evolução atitudinal
SEÇÃO I
Do conceito

Considera-se conceito o juízo aferido pelo Supervisor de Turma sobre a conduta interna à sala de aula demonstrada pelo aluno durante o CFP-SENAPPEN 2024 por meio do Fator Observável, podendo ser positivo ou negativo, conforme anexo IV.

A partir de sua apresentação até o término da ação educacional, o aluno será observado para fins de avaliação e emissão de conceito.

Ao iniciar o curso, o aluno terá como conceito a nota 7,00 (sete).

Os registros positivos ou negativos implicarão em acréscimo ou decréscimo de pontos, de acordo com a ocorrência, a critério do Supervisor de Turma e desde que o aluno seja cientificado das alterações de decréscimo.

Os demais colaboradores do CFP-SENAPPEN 2024 poderão reportar ao Supervisor de Turma os fatos que justificam um eventual acréscimo ou decréscimo de nota de conceito ao aluno.

De posse da narrativa fática acerca da situação que ensejaria alteração de nota conceitual do aluno, o Supervisor de Turma se certificará do acontecido determinando a aplicação da medida que compreender cabível.

O Supervisor de Turma deverá justificar a alteração da pontuação do conceito do aluno.

O conceito máximo será 10 (dez) e o mínimo para aprovação será 7,00 (sete) pontos.

Os registros positivos ou negativos atribuídos pelo Supervisor de Turma serão analisados e confirmados ou revistos pela equipe de gestão do CFP.

Na emissão do conceito, serão considerados os atributos definidos no Boletim do Aluno (Anexo II) deste Manual.

O Boletim do Aluno é a consolidação das observações lançadas na Ficha Individual (Anexo III), transformadas em nota.

A Ficha Individual conterá a discriminação dos atributos e será preenchida pelo Supervisor de Turma.

Ao aluno será dado conhecimento da nota obtida no conceito, que entrará no cálculo da nota final do curso.

Não caberá recurso da nota do conceito.

 

 

SEÇÃO II
Do Acompanhamento de Evolução Atitudinal - AEA

Durante o desenvolvimento do CFP-SENAPPEN 2024, os alunos serão acompanhados no tocante à evolução atitudinal direcionada ao futuro exercício das atribuições do cargo pretendido.

Havendo a observância de gestão junto a qualquer integrante do corpo discente (aluno) relacionada à necessidade de adequação no aspecto atitudinal, sem que esta necessidade tenha decorrido de ato que se configure ilícitos regulamentares de natureza média ou grave, bem como, inexista dolo ou má-fé por parte do aluno, poderá, a critério da coordenação, ser confeccionada a Ficha de Acompanhamento de Evolução Atitudinal - FAEA, na qual será inserida a atitude observada, as razões trazidas pelo aluno por ocasião da gestão, bem como, o compromisso do mesmo em adequar a atitude observada.

Em caso de reincidência na atitude observada e constante na FAEA, ou após 03 (três) anotações por atitudes diversas, o aluno será submetido a procedimento junto ao Conselho de Ensino, que analisará todas as condutas apontadas quanto ao aspecto disciplinar.

Na hipótese do Conselho de Ensino entender que não restou configurado ilícito regulamentar nas condutas constantes na FAEA, porém no aspecto atitudinal estas condutas se distanciam do esperado para o exercício dos cargos da SENAPPEN, poderá sugerir o encaminhamento do aluno para que o mesmo seja submetido à avaliação psicológica complementar.

 

 

CAPÍTULO IX
Dos órgãos consultivos e de assessoramento

Os Órgãos Consultivos e de Assessoramento produzirão subsídios para a tomada de decisão do Gestor do Curso, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, quais sejam, possíveis irregularidades funcionais, faltas cometidas pelos discentes, análise comportamental subsequente, questões relacionadas à biossegurança, estudos legislativos e comunicação qualificada entre as partes envolvidas com o CFP-SENAPPEN 2024.

Os Órgãos Consultivos e de Assessoramento poderão provocar a Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais, a Corregedoria-Geral e/ou a Comissão de Ética da SENAPPEN, quando julgarem necessário.

 

 

SEÇÃO I
Do Conselho de Ensino - CDE

O Conselho de Ensino instrui e opina em procedimentos atinentes à apuração disciplinar de possíveis faltas cometidas pelos alunos durante o CFP-SENAPPEN 2024, bem como emite relatórios acerca dos fatos que ensejaram a reunião do conselho.

O Conselho de Ensino será composto por 03 (três) membros, que atuarão sob demanda:

01 (um) Coordenador, designado para a atividade;

01 (um) Instrutor, que atuará em períodos determinados;

01 (um) aluno, escolhido pelo Corpo Discente para representá-los durante as atividades do conselho, devendo ser de turma diferente do acusado/indiciado, podendo ser substituído em caso de impedimento devidamente justificado.

 O Conselho de Ensino atuará a partir da instituição de portaria do Gestor do CFP-SENAPPEN 2024.

Este conselho será presidido pelo Coordenador e terá o instrutor como secretário.

Qualquer membro do conselho poderá ser substituído em caso de impedimento devidamente justificado.

A atuação do CED se dará por meio da Sindicância Escolar, prevista na seção III, do Capítulo X.

 

 

SEÇÃO II
Do Conselho de Ética, Decoro e Disciplina - CEDD

O Conselho de Ética, Decoro e Disciplina acompanha e orienta a postura dos colaboradores do CFP-SENAPPEN 2024, bem como instrui eventuais encaminhamentos para a Corregedoria e/ou Comissão de Ética da SENAPPEN.

A atuação e demais informações sobre o CEDD serão objeto de regulamentação que trate sobre a conduta dos colaboradores do CFP-SENAPPEN 2024.

 

 

SEÇÃO III
Da Avaliação Psicológica Complementar

Durante o CFP-SENAPPEN 2024, o candidato poderá ser submetido à avaliação psicológica complementar, de caráter eliminatório, em observância à INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP Nº 42, DE 21 DE MARÇO DE 2022, caso a Gestão do CFP-SENAPPEN 2024, juntamente com a banca organizadora, em processo devidamente fundamentado, considere como necessário.

A fundamentação para o encaminhamento do aluno para a avaliação psicológica complementar será elaborada pela Coordenação do CFP-SENAPPEN 2024, por meio do Relatório de Identificação Comportamental (RIC).

Estará eliminado do certame o candidato que se recusar ou não comparecer à avaliação psicológica complementar no local, data(s) e horário(s) informados pela Gestão do CFP-SENAPPEN 2024.

Demais informações a respeito da avaliação psicológica complementar constam na INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP Nº 42, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

 

 

SEÇÃO IV
Do Núcleo de Biossegurança

O Núcleo de Biossegurança visa estabelecer medidas de prevenção e controle de infecções para evitar ou reduzir ao máximo o risco de transmissibilidade no ambiente do CFP-SENAPPEN 2024.

Os alunos deverão seguir as orientações, recomendações e medidas contidas no Guia de Biossegurança.

 O Núcleo de Biossegurança deverá ser imediatamente notificado, por meio da canais de comunicação oficiais do CFP SENAPPEN 2024, sobre eventual suspeita de contágio por doenças infectocontagiosas.

 

 

CAPÍTULO X
Das apurações disciplinares
SEÇÃO I
Das infrações disciplinares

Constitui infração disciplinar o enquadramento da conduta do aluno em hipótese descrita nesta seção.

São infrações disciplinares:

inobservar normas em vigor no CFP-SENAPPEN 2024;

deixar de portar a identificação pessoal;

transitar pelas dependências da instituição de ensino sem uniforme e sem a identificação de aluno;

inobservar regras de assiduidade ou pontualidade escolar;

transitar em recinto privativo da instituição de ensino sem prévia autorização;

entrar ou sair de dependência da instituição de ensino por via irregular;

perturbar o sossego ou a tranquilidade no âmbito do CFP-SENAPPEN 2024 ou das instalações da instituição de ensino;

transitar no recinto da ANP com trajes incompletos ou inadequados;

extraviar ou danificar bem pertencente à SENAPPEN ou à instituição de ensino de forma culposa;

jogar lixo, papel e/ou outro objeto em locais não destinados para este fim no âmbito da instituição de ensino;

faltar com o respeito ou a urbanidade;

apresentar, maliciosamente, comunicação inverídica contra servidor ou aluno;

descumprir atividade escolar prevista no Plano de Aula;

desobedecer a ordem de servidor competente, salvo quando manifestamente ilegal, ou referir-se de modo depreciativo a seus atos;

retardar, sem motivo justo, a execução de qualquer ordem legítima;

simular doença para se esquivar do cumprimento de obrigação escolar;

promover ou participar de jogo de azar ou qualquer loteria não admitida em lei, ou realizar atividades comerciais nas dependências da instituição de ensino;

deixar de comunicar ao Supervisor de Turma falta ou irregularidade de que tenha conhecimento;

contatar servidor ou instrutor com o fim de obter vantagem para si ou para outrem;

ter relação amorosa e/ou afetiva com profissionais que integram a equipe do CFP-SENAPPEN 2024;

deixar de comunicar ao Supervisor de Turma ocorrência de doença infectocontagiosa;

divulgar, por qualquer meio de comunicação, conteúdo ou atividade educacional ocorrido durante o CFP-SENAPPEN 2024;

comentar assunto reservado divulgado no CFP-SENAPPEN 2024 em local público ou com pessoa estranha à SENAPPEN;

retirar qualquer documento ou objeto das dependências utilizadas para a realização do CFP-SENAPPEN 2024, sem prévia autorização;

instalar softwares de qualquer natureza nos equipamentos de informática da SENAPPEN ou da instituição de ensino;

remover qualquer equipamento, inclusive os de informática, do ambiente onde estiver instalado;

usar dispositivos de armazenamento removíveis de dados sem autorização do Supervisor de Turma;

portar ou, de qualquer forma, utilizar aparelho celular ou qualquer tipo de aparelho que capte som ou imagem, durante as instruções, sem autorização prévia do instrutor ou supervisor.

fotografar ou filmar as dependências utilizadas para a realização do CFP-SENAPPEN 2024, as atividades de ensino (instruções em sala de aula, instruções externas, formaturas diárias, etc), bem como dar publicidade de fotos e filmagens a que tenha acesso, principalmente em redes sociais;

conectar, sem autorização, qualquer equipamento de informática de uso pessoal à rede franqueada para a realização do CFP-SENAPPEN 2024;

modificar configuração preestabelecida pela área de Tecnologia da Informação da SENAPPEN ou da instituição de ensino;

utilizar senhas ou permissões de usuários cadastrados na rede que não seja do próprio aluno;

utilizar os equipamentos de informática das instalações de ensino sem autorização prévia do responsável;

acessar sites não autorizados da instituição de ensino;

violar, abrir, remover, adicionar ou danificar componentes ou peças internas ou externas dos ativos de informática da SENAPPEN ou da instituição de ensino;

extraviar ou danificar bem pertencente à SENAPPEN ou à instituição de ensino, de forma dolosa;

alimentar-se durante as atividades de ensino, salvo quando autorizado;

afixar pregos, cartazes, fotografias, calendários ou quaisquer objetos similares nas paredes, móveis e utensílios da instituição de ensino, sem prévia autorização da coordenação do CFP-SENAPPEN 2024;

apresentar-se, assistir ou participar das atividades de ensino sob efeitos ou após ingestão de bebida alcoólica ou substância entorpecente, bem como, estando sob suspeita de haver incidido nessas condutas, recusar-se a realizar os testes ou exames atinentes, quando solicitado;

faltar com a verdade ao prestar informação à administração;

instigar ou induzir outrem ao descumprimento de norma em vigor para o CFP-SENAPPEN 2024 ou da instituição de ensino;

usar de meio ilícito na realização de qualquer atividade de ensino;

provocar animosidade entre os alunos, servidores, colaboradores e/ou pessoas credenciadas;

praticar ato que comprometa o conceito ou a imagem da SENAPPEN ou da instituição por ela utilizada;

atribuir-se, falsamente, a qualidade de Servidor Público para angariar vantagem;

dar conhecimento a terceiro de assunto classificado como sigiloso;

concorrer, de qualquer forma, para a luta corporal de alunos ou de terceiros;

desrespeitar, ameaçar ou agredir instrutor, servidor, aluno ou terceiro;

provocar escândalo;

praticar ato incompatível com a moral ou a dignidade;

introduzir, guardar, portar ou ingerir bebidas alcoólicas, entorpecentes ou substâncias de efeitos análogos nas dependências da instituição de ensino ou nos veículos particulares estacionados na área da instituição de ensino, ou apresentar-se sob o efeito de tais substâncias;

utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;

promover ou participar de manifestação contra ato legítimo de autoridade legalmente constituída, no ambiente de ensino;

promover o ingresso ou ingressar, por vontade própria ou a convite, nas áreas destinadas exclusivamente a alunos do sexo oposto;

receber visitas nas dependências da instituição de ensino em desrespeito ao previsto neste Manual;

realizar atos de higiene ou necessidades fisiológicas nas dependências da instituição de ensino não destinadas a este fim;

manter nas dependências da instituição de ensino produto inflamável, explosivo ou que, direta ou indiretamente, possa causar danos à saúde;

manter práticas de cunho sexual nas instalações da instituição de ensino;

comportar-se de maneira inadequada ou assediar, moral ou sexualmente, qualquer pessoa na instituição de ensino;

deixar de saldar dívida legítima contraída na condição de aluno do CFP-SENAPPEN 2024;

portar ou manter nas dependências da instituição de ensino ou nos veículos particulares estacionados na área da instituição de ensino armamento e/ou munição de qualquer natureza;

induzir outrem ao descumprimento de norma vigente na atividade de ensino;

provocar alteração à ordem, animosidade entre os alunos, desacatar, ameaçar ou agredir instrutor, servidor, aluno ou terceiro durante a atividade de ensino, dentro ou fora da instituição de ensino;

referir-se de modo depreciativo à administração pública e/ou às suas decisões;

disseminar informação que cause alarme injustificável ou que prejudique o bom andamento da atividade de ensino;

portar-se de maneira inadequada sentando-se no chão ou encostando-se nas paredes e viaturas, principalmente quando devidamente uniformizado e nos horários de instrução, salvo se autorizado por instrutor quando necessário para o desenvolvimento de determinada atividade;

recusar-se a realizar os teste ou exames atinentes à verificação da ingestão de bebida alcoólica, drogas ou qualquer outra substância psicoativa ilícita, quando solicitado; e,

desobedecer as regras de segurança com o armamento e/ou de conduta no estande, previstas no caderno didático da disciplina de Armamento e Tiro.

 

 

SEÇÃO II
Das penalidades

As infrações disciplinares previstas no art. 95 classificam-se, segundo a intensidade, em:

leves: incisos I a X;

médias: incisos XI a XXXVIII; e,

graves: incisos XXXIX a LXVIII.

As sanções disciplinares aplicadas com base nas infrações disciplinares são:

repreensão; e

desligamento.

Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados:

a natureza da infração;

as circunstâncias em que foi praticada;

os danos dela decorrentes;

a sua prática, em concurso com duas ou mais pessoas;

a repercussão do fato;

os registros contidos na Ficha de Acompanhamento do Aluno; e

a reincidência.

A sanção de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de infrações de natureza leve e média, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Será aplicada a penalidade de desligamento do CFP-SENAPPEN 2024, o aluno que, após sindicância escolar:

tiver cometido 01 (uma) infração disciplinar regulamentar de natureza grave;

tiver cometido mais de 04 (quatro) infrações disciplinares regulamentares de natureza leve;

tiver cometido mais de 02 (duas) infrações disciplinares regulamentares de natureza média;

tiver cometido mais de 01(uma) infração disciplinar regulamentar de natureza leve e mais de 01(uma) infração disciplinar de natureza média;

tiver cometido mais de 02 (duas) infrações disciplinares regulamentares de natureza leve e pelo menos 01 (uma) de natureza média.

Durante a apuração de infração disciplinar de natureza grave, o candidato poderá ser afastado de suas atividades, a critério da Equipe de Gestão do CFP-SENAPPEN 2024, até que seja concluída a respectiva sindicância escolar, sendo justificadas as faltas em caso de não ser comprovada sua responsabilidade.

 

 

SEÇÃO III
Da sindicância escolar

O procedimento destinado à apuração de infrações disciplinares atribuídas ao aluno, nos casos do art. 95 deste documento, será denominado “Sindicância Escolar” e devidamente instruído pelo Conselho de Ensino.

A narrativa sobre ilícito regulamentar poderá ser apresentada por declaração de membros do corpo docente, do corpo de coordenação do CFP-SENAPPEN 2024, ou por qualquer outro meio admitido em lei.

A narrativa fática deve ser encaminhada à Gestão do CFP-SENAPPEN 2024, por meio de canais de comunicação oficiais, para posterior envio ao CDE.

Ao sindicado serão assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, em todas as circunstâncias.

O processo conduzido pelo Conselho de Ensino deve se atentar aos aspectos de impessoalidade, legalidade, celeridade, simplicidade e economia processual.

O(A) Gestor(a) do CFP-SENAPPEN 2024 é a autoridade competente para instaurar a Sindicância Escolar.

Ao(À) Gestor(a) do CFP-SENAPPEN 2024 compete decidir sobre a aplicação das sanções disciplinares de repreensão e de desligamento.

Das sanções disciplinares aplicadas pelo(a) Gestor(a) do CFP-SENAPPEN 2024, caberá recurso para a Direção da Espen.

Com relação à aplicação da sanção disciplinar de desligamento, após decisão da Direção da Espen, poderá ser admitido pedido de reconsideração do Gabinete da SENAPPEN.

O prazo admitido para a interposição do recurso ou do pedido de reconsideração será de quarenta e oito horas, contadas a partir da notificação da decisão ao aluno.

 

 

SEÇÃO IV
Da instrução

A portaria instauradora consignará, sempre que possível, número de matrícula, nome da turma e curso em que o aluno está matriculado, a exposição do fato a ser apurado e a classificação, em tese, da infração.

 A coordenação do Conselho de Ensino enviará o relatório conclusivo sobre cada fato ensejador de sua atuação ao(à) Gestor(a) do CFP-SENAPPEN 2024, para que seja tomada a decisão final e a formalização da imposição de penalidade ao aluno.

O prazo para conclusão da Sindicância Escolar será de 10 (dez) dias consecutivos.

Uma vez instaurada a Sindicância Escolar, todas as diligências relacionadas pelo Sindicante terão prioridade sobre qualquer atividade no CFP-SENAPPEN 2024, excetuando as atividades e as determinações do(a) Gestor(a) do Curso.

Havendo causas que impeçam a continuação das diligências, o Sindicante solicitará à autoridade instauradora o sobrestamento da Sindicância Escolar, fundamentando as razões do pedido.

 O deferimento do sobrestamento suspenderá o prazo da Sindicância Escolar, voltando à contagem da Sindicância a vigorar quando cessarem os motivos do sobrestamento.

Antes do interrogatório juntar-se-á aos autos cópia da Ficha Individual, autenticada pelo Supervisor de Turma.

As reuniões para apuração de ilícito regulamentar serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

O Conselho de Ensino poderá convocar até 3 (três) testemunhas para cada caso, dentre colaboradores e alunos.

 

 

SEÇÃO V
Da defesa e decisão

Exarado o “Despacho de Indiciação”, o Sindicante notificará o aluno para, no prazo de quarenta e oito horas, apresentar o instrumento de defesa escrita, pessoalmente ou por procurador constituído, dando-se vista dos autos ao sindicado.

O sindicado, visando a instruir a defesa, poderá requerer cópia dos autos.

O sindicado poderá designar procurador para acompanhar a instrução processual.

O procurador do acusado, caso designado, poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, sendo facultada, porém, inquiri-las novamente, por intermédio do presidente do Conselho de Ensino.

Caso não apresente defesa no prazo previsto no caput, ser-lhe-á nomeado defensor dativo pela autoridade que determinou a instauração.

A Sindicância Escolar será concluída com relatório circunstanciado, no qual o Sindicante opinará pelo arquivamento ou pela aplicação de sanção disciplinar ao aluno, descrevendo o dispositivo infringido.

Concluída a Sindicância Escolar, a autoridade que instaurou a Sindicância Escolar proferirá decisão por meio de portaria, em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento do relatório.

A sanção disciplinar constará na Ficha de Acompanhamento do Aluno, após a sua notificação.

 Na aplicação da sanção disciplinar, a autoridade que instaurou a Sindicância Escolar formará convicção pela livre apreciação das provas coligidas nos autos da Sindicância Escolar.

Eventual pedido de reconsideração de decisão será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de (05) cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior como recurso em primeira instância.

O recurso em primeira instância, será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão, que poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.

O recurso contra penalidade aplicada será decidido sempre pelo superior hierárquico da autoridade que proferiu a decisão recorrida.

 

 

CAPÍTULO XII
Do desligamento

Será desligado do CFP-SENAPPEN 2024 o candidato que:

solicitar desligamento, preferencialmente justificado;

não atingir a nota mínima para aprovação em cada avaliação, assim como na nota final do curso;

não atingir a frequência mínima exigida para cada disciplina;

prestar informação falsa quando do processo seletivo ou de sua apresentação ao CFP-SENAPPEN 2024;

omitir fato que impossibilitaria sua matrícula;

após sindicância escolar:

tiver cometido 01 (uma) infração disciplinar regulamentar de natureza grave;

tiver cometido mais de 04 (quatro) infrações disciplinares regulamentares de natureza leve;

tiver cometido mais de 02 (duas) infrações disciplinares regulamentares de natureza média;

tiver cometido mais de 01 (uma) infração disciplinar regulamentar de natureza leve e mais de 01 (uma) infração disciplinar de natureza média; ou

tiver cometido mais de 02 (duas) infrações disciplinares regulamentares de natureza leve e pelo menos 01 (uma) de natureza média.

incidir em crime;

tiver cassada a liminar que determinou a matrícula;

tiver decisão judicial desfavorável à permanência no concurso ou no CFP;

não preencher os requisitos exigidos para a posse, nos termos do artigo 5º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mesmo que verificado, após a matrícula ou durante o CFP-SENAPPEN 2024; e

falecer.

Na hipótese do inciso IV, será imediatamente adotado o devido procedimento de investigação do fato e, observada a gravidade da falta, poderá o candidato vir a ser apenado com repreensão a desligamento do CFP-SENAPPEN 2024, observado o contraditório e a ampla defesa.

O desligamento do CFP-SENAPPEN 2024 não afasta as possíveis sanções penais e civis quando ocorrerem os fatos previstos nos incisos IV, V e VII.

Sempre que se configurar uma das situações de penalidade de desligamento do CFP-SENAPPEN 2024, o Conselho de Ensino deverá se pronunciar expressamente quanto à natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o funcionamento, a ordem e a disciplina da atividade de ensino, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e conduta anterior do aluno durante o CFP-SENAPPEN 2024.

A aplicação da medida de desligamento do candidato do CFP-SENAPPEN 2024 implicará, automaticamente, a eliminação do aluno do concurso público para os cargos previstos no certame.

A aplicação de medida de desligamento não inibe a responsabilização civil ou criminal do aluno.

O Gestor do CFP-SENAPPEN 2024 elaborará e assinará portaria de desligamento a ser publicada no Boletim de Serviço e informará a banca organizadora do concurso.

 

 

CAPÍTULO XIII
Das disposições finais

Poderá ser utilizado o etilômetro antes das instruções e/ou aulas, em caso de suspeita ou em forma de amostragem, quando necessário.

Os materiais didático-pedagógicos fornecidos durante o CFP-SENAPPEN 2024 em sistemas eletrônicos , assim como demais informações contidas nestes, são consideradas de cunho restrito, podendo o aluno responder pelo seu mau uso.

À Espen compete realizar reuniões com alunos, colaboradores do CFP-SENAPPEN 2024, inclusive na fase final do curso, para coleta de informações e sugestões para o aprimoramento dos cursos futuros.

Os casos omissos serão resolvidos pela Gestão do CFP-SENAPPEN 2024, aplicando-se subsidiariamente as normas da instituição de ensino utilizada, para questões relativas ao convívio e atividades nas áreas comuns; as normas da Espen, para questões didático-pedagógicas; e as normas da SENAPPEN, para questões de gestão institucional.

 

 

 

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ANEXO II

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS

BOLETIM DO ALUNO

 

ALUNO:	N.º
TURMA:

 

COMISSÃO
NOME:	CARGO/FUNÇÃO	ASSINATURA

 

ITEM	ATRIBUTOS	PONTUAÇÃO
		POSITIVA	NEGATIVA
1	ORGANIZAÇÃO
2	RESPEITO E EDUCAÇÃO
3	PONTUALIDADE
4	ASSIDUIDADE
5	DEDICAÇÃO/INTERESSE
TOTAL

 

AFERIÇÃO DO CONCEITO
NOTA INICIAL	PONTUAÇÃO POSITIVA	PONTUAÇÃO NEGATIVA	CONCEITO FINAL

 

ASSINATURA DO ALUNO (A)	DATA

 

 

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ANEXO III

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS

FICHA INDIVIDUAL

 

IDENTIFICAÇÃO
ALUNO:	N.º:
CURSO:	TURMA:

 

AVALIADOR
NOME:	SETOR:
CARGO/FUNÇÃO:

 

AVALIAÇÃO
Data	Código	Pontuação	Relatório da ocorrência	Assinatura do aluno (a)

 

 

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ANEXO IV

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS 

FATOR OBSERVÁVEL

 

CÓD.	ATRIBUTO DO FATOR OBSERVADO	CÓDIGO Positivo (+) Negativo (-)	DESCRIÇÃO
01	Organização	01A (0,20)	Capacidade de integração, colaborando para o desenvolvimento do espírito de equipe.
		01B (0,20)	Zelo pela ordem, limpeza e conservação das salas de aula, quadras esportivas e demais dependências da Instituição de Ensino.
		01C (0,20)	Outras observações
02	Respeito e Educação	02A (0,20)	Cumprimento às normas de boa convivência, respeito e educação.
		02B (0,20)	Respeito às diretrizes e valores da SENAPPEN e da Espen.
		02C (0,20)	Postura ética e cordial no relacionamento com colegas e profissionais do CFP-SENAPPEN 2024 e Instituição de Ensino utilizada.
		02D (0,20)	Outras observações
03	Pontualidade	03A (0,20)	Cumprimento dos horários de ingresso nas salas de aula, palestras, reuniões e demais atividades programadas.
04	Assiduidade	04B (0,20)	Presença, do início ao término, em atividades de sala de aula, palestras, reuniões e demais atividades programadas.
05	Dedicação e Interesse	05A (0,20)	Participação com interesse e dedicação, em atividades intelectuais (aulas teóricas, palestras, etc).
		05B (0,20)	Participação com interesse e dedicação em atividades de condicionamento físico (Educação Física, Defesa Pessoal etc.).
		05C (0,20)	Atuação como Representante de Turma, demonstrando liderança por meio do convívio solidário e harmônico com os colegas, supervisores, instrutores, monitores e demais colaboradores do CFP-SENAPPEN 2024.
		05D (0,20)	Manifestação de iniciativa, disponibilidade, solidariedade e presteza, colaborando com colegas, supervisores, instrutores e monitores na resolução de problemas e situações em que detenha maior conhecimento e/ou habilidade.
		05E (0,20)	Participação na organização de solenidades e atividades sociais (formatura, palestras, etc).