Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-06-24
Issue Date:	2024-06-26
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p.41-43
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das entidades vinculadas.
Keywords:	Delegação de competência Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965 Portaria MF nº 1.344, de 31 de outubro de 2023 Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021 Portaria MJSP nº 537, de 13 de dezembro de 2021 Portaria MJSP nº 20, de 9 de fevereiro de 2022 Portaria MJSP nº 406, de 20 de novembro de 2020 Portaria MJSP nº 370, de 10 de maio de 2023 Portaria MJSP nº 549, de 30 de novembro de 2023
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO LEWANDOWSKI
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