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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2024-06-27T14:31:22Z-
dc.date.available2024-06-27T14:31:22Z-
dc.date.created2024-06-24-
dc.date.issued2024-06-26-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/13126-
dc.description.abstractDelega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das entidades vinculadas.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 537, de 13 de dezembro de 2021pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 20, de 9 de fevereiro de 2022pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 406, de 20 de novembro de 2020pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 370, de 10 de maio de 2023pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 549, de 30 de novembro de 2023pt_BR
dc.subjectDelegação de competênciapt_BR
dc.subjectRevoga ato normativopt_BR
dc.titlePortaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureRICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p.41-43pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 7.133, de 19 de março de 2010pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.739, de 28 de março de 2019pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MF nº 1.344, de 31 de outubro de 2023pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973pt_BR
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