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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-06-24
Fecha de publicación : 2024-06-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.41-43
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das entidades vinculadas.
Palabras clave : Delegação de competência
Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965
Portaria MF nº 1.344, de 31 de outubro de 2023
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021
Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021
Portaria MJSP nº 537, de 13 de dezembro de 2021
Portaria MJSP nº 20, de 9 de fevereiro de 2022
Portaria MJSP nº 406, de 20 de novembro de 2020
Portaria MJSP nº 370, de 10 de maio de 2023
Portaria MJSP nº 549, de 30 de novembro de 2023
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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