PORTARIA SE/MJSP Nº 1611, de 29 de julho de 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIV do art.1º da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024 e o constante no Processo Administrativo nº 08350.012089/2023-93 e, considerando aspectos de existência de edificações irregulares, problemas crônicos em seu sistema elétrico, ausência de rotas de fuga em caso de incêndio, indisponibilidade de espaços adequados à acessibilidade e, deslizamentos nos taludes das encostas, dentre outros, destacados pela Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia e apreciados pela Assessoria Especial de Controle Interno e Consultoria Jurídica, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a demolição do edifício sede da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (SR/PF/MG), localizado na Rua Nascimento Gurgel n° 30, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG, cadastrado sob o RIP nº 4123 00282.500-4.

Art. 2º Concluída a demolição de que trata o art. 1º, caberá à Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais adotar as providências indispensáveis à modificação do registro no SPIUNET.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).