Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 407, DE 14 DE outubro DE 2024
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Institui o décimo quinto ciclo de avaliação de desempenho na Secretaria Nacional de Políticas Penais. |
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições previstas no art. 7º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e na Portaria GAB DEPEN nº 320, de 03 de junho de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar o resultado da apuração das metas institucionais estabelecidas pelo Plano de Trabalho (29392607), relativas ao décimo quinto ciclo de avaliação de desempenho, referente ao período de 1º de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2024, na forma do anexo desta Portaria.
Art. 2º Ficam instituídas, conforme anexo desta Portaria, as metas para a avaliação de desempenho institucional e individual, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, referente ao período de 1° de novembro de 2023 até 31 de outubro de 2024:
I – Avaliação Individual, composta da soma do desempenho aferido:
a) Na meta individual - que valerá 05 (cinco) pontos; e
b) Na avaliação múltiplo fatores, que valerá 05 (cinco) pontos.
§ 1º A avaliação múltiplo fatores será realizada por formulário próprio, a ser enviado pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria Executiva.
§ 2º Caberá às chefias imediatas a consolidação dos dados e resultados das metas individuais de desempenho.
II – Avaliação Institucional, composta da soma do desempenho aferido nas metas intermediárias e global.
Art. 3o O resultado da avaliação de cumprimento das metas servirá para o cálculo das seguinte gratificações:
I - Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça - GDAPEN, devida aos titulares dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, de que trata o art. 128 da Lei 11.907, de 2009;
II - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, não alcançados pela GDACE ou pela GDM/PGPE ;
IV - Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, devida aos titulares de cargos específicos de provimento efetivo, de nível superior, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, optantes pela Estrutura Especial de Remuneração instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010;
V - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais, instituída pela Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009. Os servidores das carreiras de PGPE, Cargos Específicos e Políticas Sociais devem atender os critérios de avaliação individual conforme os normativos específicos de seu cargo.
Art. 4º As metas previstas nesta Portaria serão aferidas conforme ponderação de desempenho prevista no anexo desta Portaria e na metodologia estabelecida no Plano de Trabalho.
Art. 5º A Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD) desenvolverá, em conjunto com as unidades administrativas da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o modelo de relatório e o cronograma de acompanhamento da avaliação individual e institucional.
Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
ANEXO
ANEXO I - METAS DE CAPACITAÇÃO PARA OS CARGOS DA SENAPPEN:
Cursos promovidos por entidades públicas ou privadas:
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META |
INDICADOR |
PONTOS |
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Realizar curso de capacitação |
Realizar pelo menos 41 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado |
5,00 |
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Realizar de 25 a 40 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado |
3,00 |
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Realizar de 09 a 24 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado |
2,00 |
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Realizar até 08 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado. |
0 |
Cursos promovidos pela ESPEN (Escola Nacional de Serviços Penais), pelos seus NEOP´S (Núcleo de Ensino e Operações) e outras unidades organizacionais do MJSP:
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META |
INDICADOR |
PONTOS |
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Realizar curso de capacitação |
Realizar pelo menos 20 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado |
5,00 |
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Realizar de 13 a 19 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado |
3,00 |
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Realizar de 05 a 12 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado |
2,00 |
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Realizar até 04 horas de curso de capacitação para a melhoria das atribuições do cargo ou das competências necessárias para o desempenho das funções em que está lotado. |
0 |
ANEXO II - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
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Descrição da meta (Finalidade) |
Objetivo Estratégico |
Indicador para avaliação de desempenho |
Fórmula de cálculo |
Unidade de medida |
Meta prevista |
Atingimento da Meta |
Informação/ documento comprobatório |
Pontuação |
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Diminuir a lotação de unidades prisionais; aumentar a execução e aperfeiçoar a aplicação e acompanhamento das obras de unidades penais, financiadas com o recursos federais, por meio de transferências voluntárias e obrigatórias; e criar vagas por meio de fomento à criação de unidades com metodologia da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - APAC. |
Aperfeiçoar a gestão do sistema prisional |
Maximização da geração de vagas em unidades prisionais |
∑ Número de Vagas Criadas |
Unidade |
5.000 vagas |
5.004 |
20 |
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Ampliar o número de vagas no sistema prisional brasileiro |
Aperfeiçoar a gestão do sistema prisional |
Vagas Geradas |
Somatório de vagas geradas no período |
Número absoluto |
5.000 vagas |
5.004 |
7,5 |
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Qualificar os servidores de execução penal, fortalecendo a atuação profissional em consonância com os principais normativos vigentes. |
Política de Fortalecimento do Sistema Penal |
Servidores capacitados no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania |
Somatório de servidores capacitados no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania |
Número Absoluto |
28.000 servidores capacitados no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania até 2027 |
15.000 + Curso de Formação Profissional 2024 |
7,5 |
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Indução à implementação de Comissões Técnicas de Classificação, com vista à individualização da pena em cumprimento do artigo 5º da LEP |
Política de Assistência Social no Sistema Penal |
Estados contemplados com ações de implementação de Comissões Técnicas de Classificação de pessoas privadas de liberdade |
Somatório dos estados beneficiados com a ação de Classificação ou reclassificação de pessoas privadas de liberdade |
Número Absoluto |
08 Unidades da Federação com uma ação de Classificação ou Reclassificação |
2 |
7,5 |
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Fomentar a capilaridade e a implantação dos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada, composto pelo atendimento social prévio e posterior à audiência de custódia, situado no âmbito da Política Nacional de Alternativas Penais. . |
Política de Enfrentamento ao Super-encarceramento |
Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada - APEC fomentados |
Somatório de Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada - Serviços APEC fomentados |
Número Absoluto |
32 serviços de atendimento à pessoa custodiada fomentados até 2027 |
11 |
7,5 |
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Garantir o cumprimento das decisões judiciais em até 60 dias |
Aperfeiçoar a Gestão do Sistema Prisional |
Porcentagem de inclusões judiciais cumpridas em prazo até 60 dias |
TDJC = (68/71)*100 |
Número absoluto |
Porcentagem |
95,77% |
7,5 |
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Atuar na produção de conhecimentos de inteligência pela DIPEN, a fim de subsidiar as decisões dos gestores da SENAPPEN |
Política de Fortalecimento do Sistema Penal |
Ações de serviço desenvolvidas pela DIPEN |
Somatório dos relatórios de inteligência produzidos pela DIPEN |
Número Absoluto |
Produção de relatórios de inteligência pela DIPEN até 2027 |
1305 |
7,5 |
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Atuar na capacitação de pessoas na área de inteligência, em âmbito nacional, bem como na produção de eventos, nacionais e internacionais, de inteligência penitenciária |
Política de Fortalecimento do Sistema Penal |
Impacto com ações de capacitações/eventos de inteligência |
Somatório das pessoas impactadas com capacitações/eventos na área de inteligência |
Número Absoluto |
Pessoas impactadas com capacitações/eventos na área de inteligência até 2027 |
811 |
7,5 |
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Atuar em cooperação com a gestão de estabelecimentos penais para realização de operações de inteligência, em especial a Operação Mute |
Política de Fortalecimento do Sistema Penal |
Unidades Penais impactadas com operações de inteligência -Operação Mute |
Somatório de Unidades Penais impactadas com operações de inteligência |
Número Absoluto |
Unidades Penais impactadas com operações de inteligência até 2027 |
429 |
7,5 |
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NOTA FINAL ATINGIDA NA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL: 80 PONTOS
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Tabela de ponderação de alcance das metas institucionais:
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META |
PONDERAÇÃO |
PONTOS |
|---|---|---|
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Diminuir a lotação de unidades prisionais; aumentar a execução e aperfeiçoar a aplicação e acompanhamento das obras de unidades penais, financiadas com o recursos federais, por meio de transferências voluntárias e obrigatórias; e criar vagas por meio de fomento à criação de unidades com metodologia da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - APAC. |
Índice menor ou igual a 0,49 |
5 |
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Índice entre 0,5 e 0,69 |
13 |
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Índice maior ou igual a 0,70 |
20 |
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Ampliar o número de vagas no sistema prisional brasileiro |
Índice menor ou igual a 0,29 |
4,5 |
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Índice entre 0,3 e 0,49 |
6,0 |
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Índice maior ou igual a 0,50 |
7,5 |
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|
Qualificar os servidores da execução penal considerando mais adequada atuação profissional em consonância com os principais normativos vigentes.
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Índice menor ou igual a 0,29 |
4,5 |
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Índice entre 0,3 e 0,49 |
6,0 |
|
|
Índice maior ou igual a 0,50 |
7,5 |
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Indução à implementação de Comissões Técnicas de Classificação, com vista à individualização da pena em cumprimento do artigo 5º da LEP. |
Índice menor ou igual a 0,29 |
4,5 |
|
Índice entre 0,3 e 0,49 |
6,0 |
|
|
Índice maior ou igual a 0,50 |
7,5 |
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Fomentar a capilaridade e a implantação dos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada, composto pelo atendimento social prévio e posterior à audiência de custódia, situado no âmbito da Política Nacional de Alternativas Penais |
Índice menor ou igual a 0,39 |
4,5 |
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Índice entre 0,4 e 0,59 |
6,0 |
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|
Índice maior ou igual a 0,60 |
7,5 |
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Garantir o cumprimento das decisões judiciais em até 60 dias . |
Índice menor ou igual a 0,29 |
4,5 |
|
Índice entre 0,3 e 0,49 |
6,0 |
|
|
Índice maior ou igual a 0,50 |
7,5 |
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Atuar na produção de conhecimentos de inteligência pela DIPEN, a fim de subsidiar as decisões dos gestores da SENAPPEN
|
Índice menor ou igual a 0,39 |
4,5 |
|
Índice entre 0,4 e 0,69 |
6,0 |
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Índice maior ou igual a 0,70 |
7,5 |
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Atuar na capacitação de pessoas na área de inteligência, em âmbito nacional, bem como na produção de eventos, nacionais e internacionais, de inteligência penitenciária
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Índice menor ou igual a 0,39 |
4,5 |
|
Índice entre 0,4 e 0,69 |
6,0 |
|
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Índice maior ou igual a 0,70 |
7,5 |
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Atuar em cooperação com a gestão de estabelecimentos penais para realização de operações de inteligência, em especial a Operação Mute
|
Índice menor ou igual a 0,39 |
4,5 |
|
Índice entre 0,4 e 0,69 |
6,0 |
|
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Índice maior ou igual a 0,70 |
7,5 |
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PONTUAÇÃO |
TOTAL |
80 |
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).