Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA SENASP/MJSP Nº 605, de 29 de outubro de 2024
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Prorroga o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído com a finalidade de realizar o mapeamento das necessidades de normatizações do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública. |
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das competências que lhe conferem os artigos 24 e 76 do Anexo I, do Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o disposto na Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto 9.489, de 30 de agosto de 2018, e conforme parágrafo único, art. 6º, Portaria Senasp/MJSP nº 583, de 18 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, as atividades do Grupo de Trabalho instituído na Portaria Senasp/MJSP nº 583, de 18 de julho de 2024, com a finalidade de realizar o mapeamento das necessidades de normatizações do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).